materia nº 99/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº ,: / /2oz3
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais) à entidade musical Francisco de
Paula, com sede em Teófilo Otoni e, dá outras
providênalas.
*
A dÃMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E Eu SANCIONO A SEGUINTE LEI:
' Art.1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no
montante de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) à entidade musical "Francisco de Paula" de
fomento à música e à cultura local e regional, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
18.044.431/0001-08, , com sede em Teófilo Otoni, objetivando manutenção e custeio de suas
atividades institucionais, em especial, para fomento à realização do Festival MUCURIARTE 2023.
, Art. 20 - A concessão de subvenção para a entidade ora beneficiária, de que trata esta lei,
dar-Se-á em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da
concessão e demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 30 — O Convênio a ser firmado deverá assegurar O interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º — Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/ MG, 28 de setembro de 2023.
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DANIEL
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SUCUPIRA
Prefeito do M nicipio de Teófilo Otoni
«Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº1432
RECONHECE COMO ENTIDADE DE
UTILIDADE PUBLICA A BANDA DE
MUSICA FRANCISCO DE PAULA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º - Fica conhecida como Entidade de Utilidade Pública
Municipal, A BANDA DE MÚSICA "FRANCISCO DE PAULA“,
organizada e 1967, com sede provisória na Avenida Francisco
Sá, Travessa Santo Antonio nº 60, nesta cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo otoni, 25 de julho de 1973.
GERALDO OTTONI PORTO
Presidente da Câmara em Exercício