| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1534 |
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A Comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Em 17 JAN ZU A Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br DOS “ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OL 202 “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Os artigos 8º, $ 2º, 33, II, 34, 37 e 59, 83º da Resolução n.º 1.013/2012 passam a vigorar com a seguinte redação: COCO Une CEDO O RU RUC CORRS R OO TENSO CLNE CU Ra OO O USAR DR LAS OUR ae so OU RUC rn one roncar ce nen canas 82º. A progressão horizontal será no percentual de quatro por cento, obedecido ao interstício de um ano, começando a contar da data da publicação desta Resolução. Comece TOO Cena RE SA CA UR na Ea A OL UC LENA O OM err DANO OO OA O OR Cana a OA Ora acesso coreana o cans estan seu IN — cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento, sendo aplicado o mesmo percentual aos servidores efetivos, detentores de cargos de recrutamento amplo; Art. 34 — Caso o servidor não alcance conceito favorável na avaliação de desempenho, permanecerá no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 37 — A pena de suspensão superior a quinze dias suspende a contagem do interstício previsto no artigo 31 desta Resolução, reiniciando-se a contagem no dia subsequente à do término da penalidade. Art. 59 cri reerereaeeneaneeraarcaraceatrcerareeneeeranaeenereerreneanta Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www .teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cntoQDteofilootoni.mg.leg.br $3º - Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de 18 (dezoito) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” à “R, com o índice de 4% (quatro por cento) entre cada um, constantes no Anexo I desta Resolução; Art. 2º - Fica acrescido à Resolução n.º 1.013/12 o artigo 33-A com a seguinte redação: “Art. 33-A — O servidor que apresentar o título de escolaridade superior àquele exigido para seu cargo público efetivo, conforme listados a seguir, passará a ocupar o padrão de vencimento superior àquele a que teria direito: I — curso técnico ou superior de graduação — 1 nível; IH — curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula — 1 nível; II — dissertação de mestrado aprovada — 2 níveis; IV — tese de doutorado aprovada — 2 níveis. 81º - Só fará jus à progressão mencionada no caput deste artigo, o servidor cujos cursos mencionados tenham relação com os assuntos que sejam pertinentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni. 82º - O setor de Recursos Humanos analisará o conteúdo do curso para fins de aplicação do disposto no 81º deste artigo, elaborando justificativa no caso de indeferimento do pedido, a qual será ratificada através de parecer do jurídico. 83º - O servidor que possuir certificados ou diplomas acima da escolaridade exigida para o ingresso no quadro funcional da Câmara, já poderá apresentá-los, de imediato, no momento da posse, beneficiando-se do direito de progressão horizontal. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cmtoQteofilootoni.mg leg.br 84º - Para o efeito do disposto nesse artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. 85º - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes darão direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo. 8 6º - A habilitação do inciso II deste artigo será considerada até 02 (duas) vezes e as habilitações dos incisos I, II e IV do mesmo artigo serão consideradas uma única vez, sendo possível, no máximo 05 (cinco) progressões por conclusões de cursos, conforme disposto no caput deste artigo. Art. 3º - Fica alterado o anexo A da Resolução 1.177/19, especificamente no tocante a carreira do cargo de Assistente Legislativo, que passará a ser II, equivalente ao cargo de Assistente Administrativo. Art. 4º - Os Anexos A e B da Resolução n.º 1.283/22, que alterou a Resolução n.º 1.177/19, passarão a vigorar conforme especifica os anexos desta Resolução. Art. 5º - As despesas decorrentes à execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos adicionais complementares, na forma do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 1.013/12. Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG,24 de outubro de 2023. Lidiomar de Souza Silva Presidente da Câmara Municipal Gilson Ferreira Gonçalves Luiz Fernando de Oliveira Vice-Presidente 1º Secretário Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Site: www.teofilootoni;mg.leg.br.com.br /E-mail: cntoDteofilootoni.mg.leg.br período completado de 01(um) ano, dispensadas quaisquer formalidades para sua concessão.” Nesse sentido, há que se justificar a mudança no percentual de Progressão Horizontal atualmente previsto para os servidores da Câmara Municipal que é de 02% (dois por cento) a cada 02 (dois) anos, em contrapartida ao previsto para os servidores da Prefeitura Municipal que é de 04% (quatro por cento), a cada período de 01 (um) ano, tendo em vista que todos se enquadram na categoria de servidores públicos municipais. No tocante à criação do art. 33-A à Resolução n.º 1.013/12, se faz importante a inovação legislativa para fins de incentivo aos servidores públicos no aperfeiçoamento para o exercício de suas profissões. Esse estímulo se reflete num acréscimo (porcentagem) nos valores pagos sobre os vencimentos mensais devidos aos mesmos. Em razão disso, serão possibilitadas mudanças de níveis aos servidores de carreira da Câmara Municipal, referente à titulação acadêmica ou qualificação obtida por meio de certificados de conclusão de cursos Jato ou stricto sensu. Por fim, no que diz respeito à mudança no vencimento do cargo de Assistente Legislativo, tal alteração se justifica diante da análise sumária das atribuições, requisitos de ocupação e responsabilidades deste cargo em comparação ao cargo de Assistente Administrativo, que possui atribuições inferiores e exige menos requisitos de escolaridade de seu ocupante, já que não é cobrado Conhecimentos de Informática para sua exercício, mas em contrapartida possui maior salário, mostrando-se justa a equiparação salarial dos cargos acimacitados. Pelo exposto, rogamos aos nobres pares a acolhida da presente proposição. 24 Teófilo Otoni/MG, de outubro de 2.023. Lidiomar de Souza Silva da. Presidente da Câmara Municipal à Gonçalves Luiz Fernando de Oliveira residente 1º Secretário ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E PARA GASTOS COM PESSOAL SOLICITANTE: Câmara Municipal de Teófilo Otoni REFERÊNCIA: Projeto de Resolução s/nº de 2023 AUTORIA: Legislativo Municipal EMENTA: “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências”. | 4. APRESENTAÇÃO Instado a manifestar acerca do impacto orçamentário-financeiro, bem como quanto ao gasto com pessoal do Legislativo Municipal, em razão das =sa — 5 alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Ei E Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, emitimos o presente relatório, conforme ome o e segue. sul 5 9 “ms em a e E Trata-se de ações que contribuirão para o aumento das despesas com iamaqá co de - nm » a . sa al < pessoal, as quais irão gerar compromissos financeiros para o exercício de sua 4 aplicação e nos dois exercícios seguintes, portanto, não está dispensada da Va elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e principalmente sobre o gasto com pessoal, prevista na LRF. Assim, passaremos a demonstrar o estudo feito ao Projeto de Resolução e a projeção por estimativa do gasto com pessoal até dezembro do exercício corrente, em razão da aplicação desses dispositivos, caso os mesmos sejam aprovados. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente estudo visa medir, por estimativa, o impacto da implantação das alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vengiragi — Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: ep Telefax: (33) 3521-5326 ZENILTON.. di BARROS é cnnisiiidade-e-sintemas ozoregã Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, motivado pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra: “Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Por se tratar de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dessa Casa, faz necessário ainda avaliar se a medida proposta estará adequada aos artigos 19 e 20 da referida Lei, a saber: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: !- União: 50% (cinquenta por cento); Hl - Estados: 60% (sessenta por cento); HH - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na repartição desses limites, o art. 20 da LRF assim preceitua: Cc i partalgutiquecco adro Art. 20. À repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I- na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem osincisos XlleXlV do ar. 21 da Constituição e oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita correngéiiiquida, Cem rrtagnippêni ver Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Telefax: (33) 3521-5326 ZENILTON Ru BARROS À contaniidane e sistemas sivassuorej | 668 a “PUBLICUS e a are parta puta esc inva exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar: d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; Il - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; Ill - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 3. ANÁLISE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº DE 2023 O Artigo 1º do referido Projeto, “modifica os artigos 8º, 8 2º, 33,11, 34,37 e 59, 83º da Resolução n.º 1.013/2012, de 09/03/2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências”. O que muda na Resolução nº 1.013/2012, com esse Projeto de Resolução? No artigo 8º, 8 2º, a “progressão horizontal passou do percentual de dois por cento para quanto por cento, obedecido ao interstício de um ano, o que antes era de dois anos”, a começar a contar da data da publicação desta Resolução. No artigo 33, ||, o direito a progressão horizontal de um grau de vencimento, que até então o servidor terá que ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento, passará a ter que cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento, sendo aplicado o mesmo percentual aos servidores efetivos, detentores de cargos de recrutamento amplo. O Artigo 34 trata-se da avaliação de desempenho, em que, caso o servidor não alcance conceito favorável na avaliação de défemipenho, Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Cep: Telefax: (33) 3521-5326 no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 03 (três) ano de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento, contudo, com a redação dada por esse projeto de resolução, esse interstício passará a ser de 1 (um) ano. No artigo 37 a mudança é a seguinte, desconsidera a licença médica superior a 15 dias como sendo motivo para suspensão da contagem de tempo do interstício previsto no art. 31 dessa resolução, ou seja, para obtenção da progressão horizontal. No art. 59, 8 3º, a mudança é a seguinte: “os níveis salariais é composto de 18 (dezoito) graus de vencimentos, denominados de “A” a “R”, onde até então, a passagem de um nível para outro é majorado com índice de 2% (dois por cento), contudo, com a redação dada por esse projeto de resolução, o percentual de majoração salarial a ser aplicado será de 4% (quatro por cento)”. “PUBLICUS ai partatlgattiquiEcco entr Quanto ao art. 2º do Projeto de Resolução, o mesmo acresceu à Resolução nº 1.013/2021 o artigo 33-A, atribuindo ao referido artigo a seguinte redação: Art 33-A - O servidor que apresentar o título de escolaridade superior âáquele exigido para seu cargo público efetivo, conforme listados a seguir, passará a ocupar o padrão de vencimento superior aquele a que teria direito: !— curso técnico ou superior de graduação — 1 nível; !l— curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula — 1 nível; Hl— dissertação de mestrado aprovada — 2 níveis; IV — tese de doutorado aprovada — 2 níveis. 81º - Só fará jus à progressão mencionada no caput deste artigo, O servidor cujos cursos mencionados tenham relação com os assuntos que sejam pertinentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni. $2º - O setor de Recursos Humanos analisará o conteúdo do curso para fins de aplicação do disposto no 81º deste artigo, elaborando justificativa no Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Telefax: (33) 3521-5326 comunidade ÚBLICUS - e gintamess, «uau: SILVA 65040 7É, Ba TES caso de indeferimento do pedido, a qual será ratificada através de parecer do jurídico. 83º - O servidor que possuir certificados ou diplomas acima da escolaridade exigida para o ingresso no quadro funcional da Câmara, já poderá apresentá-los, de imediato, no momento da posse, beneficiando-se do direito de progressão horizontal. $4º - Para o efeito do disposto nesse artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. 85º - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes darão direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo. $6º-A habilitação do inciso Il deste artigo será considerada até 02 (duas) vezes e as habilitações dos incisos | Ill e IV do mesmo artigo serão consideradas uma única vez, sendo possível, no máximo 05 (cinco) progressões por conclusões de cursos, conforme disposto no caput deste artigo. Desse artigo, extrai o entendimento de que, a cada título adquirido, o Epu Ê servidor passará a ocupar um padrão de vencimento superior àquele a que teria to u direito, limitado a 05 (cinco) progressões por conclusões de cursos. dl 6 2: e" : No que diz respeito ao Art. 3º desse Projeto de Resolução, a mudança foi cad : no sentido de alterar o Anexo A da Resolução 1.177/19, especificamente o cargo de | à Assistente Legislativo, que passará a ser nível Il, equivalendo-o ao cargo de V Assistente Administrativo. Por fim, quanto às modificações, o Art. 4º desse Projeto de Resolução ajusta os “Anexos A e B da Resolução n.º 1.283/22, que alterou a Resolução n.º 1.177/19”, passando os mesmosa vigorar conforme especificado nos anexos desta Resolução. Ao promover a aplicação da referida resolução, o Legislativo estará criando obrigações de despesas, caso o dispositivo seja aprovado, carecendo uma análise do impacto dessa medida no orçamento corrente do Legislativo (art. 16, 1 e !!, da LRF), bem como quanto ao impacto no gasto com pessoal, por se trat Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Telefax: (33) 3521-5326 ru ZENALTON ii Aminado corianiidade o sistemas amos (S22 e PUBLICUS RC precisar Drag kr progressões de níveis salariais que comporão as despesas com pessoal, de que trata a o $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Feito essas considerações, passaremos à análise e cálculo das projeções para avaliar se a medida proposta no Projeto de Resolução s/nº de 2023 não venham exceder 70% da Receita da Câmara Municipal em 2023. 4. METODOLOGIA DA PROJEÇÃO DO GASTO COM PESSOAL Apresentamos uma planilha denominada de “Anexo Único”, com estudo do impacto da medida pretendida no Projeto de Resolução em debate, traduzida abaixo para melhor compreensão, como parte integrante deste: - Anexo Único: Demonstrou-se nesse anexo os valores das folhas de pessoal efetivamente pagas nos meses de janeiro a outubro de 2023, projetando a despesa com pessoal pela média para o período de novembro a dezembro de 2028, considerando a folha simulada pelo Setor de RH, estando nela inclusa as progressos no percentual de 4% que trata os artigos da Resolução em debate nessa casa, bem como a inclusão da parcela de 13º salário e o 1/3 de férias a serem pagos aos servidores. Do cálculo, resultou uma projeção de dispêndio com pessoal para o exercício de 2023 da ordem de R$ 6.701.642,36 (seis milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), que representa 52,34% da Receita prevista para o exercício. * Considerando que pela projeção o gasto máximo permitido poderá atingir o valor de R$ 8.963.027,82 (oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), a Câmara Municipal gozará ainda de uma margem de segurança no valor de R$ 2.261.385,46 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que representa 17,66% da receita prevista para o exercício de 2028. 5. IMPACTO DA MEDIDA NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO Comparando as folhas simuladas, tem-se que a majoração da despesa será num valor médio mensal de R$ 3.690,33, que ao final do exercício atingira um acréscimo orçamentário médio total de R$ 8.598,47... Ecs. Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Cei Telefax: (33) 3521-5326 ANEXO ÚNICO PROJEÇÃO DO GASTO COM PESSOAL Aplicação do Projeto de Resolução s/nº de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Teófilo Otoni Exercício Aplicação: 2023 Competência Subsídios Salários Função TOTAL Vereadores | Servidores Gratificada MENSAL Janeiro 187.208,33 285.386,99 - 472.595,32 Fevereiro 187.208,33 307.172,63 - 494.380,96 Março 187.208,33 314.367,54 - 501.575,87 Abril 187.208,33 300.323,58 - 487.531,91 Maio 187.208,33 317.035,93 - 504.244,26 Junho 187.208,33 467.668,80 - 654.877,13 Julho 187.208,33 321.095,44 - 508.303,77 Agosto 187.208,33 323.788,63 - 510.996,96 Setembro 187.208,33 322.889,77 - 510.098,10 Outubro 187.208,33 388.251,09 - 575.459,42 Novembro 187.208,33 327.512,08 - 514.720,41 Dezembro 187.208,33 334.135,68 - 521.344,01 13º Salário - 334.135,68 - 334.135,68 Férias - - - - 1/3 Férias 111.378,56 - 111.378,56 Subtotais| 2.246.499,96 4.455.142,40 - | TOTAL NO EXERCÍCIO] 6.701.642,36 Receita Previstap/ Exercício de 2023 12.804.325,46 Gasto Máximo Permitido porLei (A) 70,00% 8.963.027,82 Art. 29A, 8 1º da CF/88 Limite Prudencial - 95% de (A) 95,00% 8.514.876,43 Ant. 22, 8 Unico, Lei 101/2000 Total Projetado para o Exercício Corrente 52,34% . 6,701,642,36 Margem de Segurança (B) 17,66% (2.261.385,46) ZENILTON BARROS. ZEmuonganos Sro! SILVA:65040767668- SHMA:65040767668 Dados: 2023.11.21 15:54:48 -03'00'