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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências.
native_id1534

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A Comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Em 17 JAN ZU
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br.com.br /E-mail: cntoQteofilootoni.mg.leg.br
DOS “
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OL 202
“Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras
providências.”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova e sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Os artigos 8º, $ 2º, 33, II, 34, 37 e 59, 83º da Resolução n.º 1.013/2012 passam a vigorar
com a seguinte redação:
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82º. A progressão horizontal será no percentual de quatro por cento,
obedecido ao interstício de um ano, começando a contar da data da
publicação desta Resolução.
Comece TOO Cena RE SA CA UR na Ea A OL UC LENA O OM err DANO OO OA O OR Cana a OA Ora acesso coreana o cans estan seu
IN — cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no
mesmo padrão de vencimento, sendo aplicado o mesmo percentual aos
servidores efetivos, detentores de cargos de recrutamento amplo;
Art. 34 — Caso o servidor não alcance conceito favorável na avaliação de
desempenho, permanecerá no grau de vencimento em que se encontra,
devendo, novamente, cumprir o interstício de 01 (um) ano de efetivo
exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 37 — A pena de suspensão superior a quinze dias suspende a
contagem do interstício previsto no artigo 31 desta Resolução,
reiniciando-se a contagem no dia subsequente à do término da
penalidade.
Art. 59 cri reerereaeeneaneeraarcaraceatrcerareeneeeranaeenereerreneanta
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$3º - Cada nível corresponde a uma faixa de vencimentos, composta de
18 (dezoito) graus de vencimento, designados alfabeticamente de “A” à
“R, com o índice de 4% (quatro por cento) entre cada um, constantes no
Anexo I desta Resolução;
Art. 2º - Fica acrescido à Resolução n.º 1.013/12 o artigo 33-A com a seguinte redação:
“Art. 33-A — O servidor que apresentar o título de escolaridade superior
àquele exigido para seu cargo público efetivo, conforme listados a seguir,
passará a ocupar o padrão de vencimento superior àquele a que teria
direito:
I — curso técnico ou superior de graduação — 1 nível;
IH — curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas
e sessenta) horas/aula — 1 nível;
II — dissertação de mestrado aprovada — 2 níveis;
IV — tese de doutorado aprovada — 2 níveis.
81º - Só fará jus à progressão mencionada no caput deste artigo, o
servidor cujos cursos mencionados tenham relação com os assuntos que
sejam pertinentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal de
Teófilo Otoni.
82º - O setor de Recursos Humanos analisará o conteúdo do curso para
fins de aplicação do disposto no 81º deste artigo, elaborando justificativa
no caso de indeferimento do pedido, a qual será ratificada através de
parecer do jurídico.
83º - O servidor que possuir certificados ou diplomas acima da
escolaridade exigida para o ingresso no quadro funcional da Câmara, já
poderá apresentá-los, de imediato, no momento da posse, beneficiando-se
do direito de progressão horizontal.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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84º - Para o efeito do disposto nesse artigo, serão considerados somente
os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da
Educação, na formada legislação.
85º - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como
pré-requisito para seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes
darão direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.
8 6º - A habilitação do inciso II deste artigo será considerada até 02
(duas) vezes e as habilitações dos incisos I, II e IV do mesmo artigo
serão consideradas uma única vez, sendo possível, no máximo 05 (cinco)
progressões por conclusões de cursos, conforme disposto no caput deste
artigo.
Art. 3º - Fica alterado o anexo A da Resolução 1.177/19, especificamente no tocante a carreira
do cargo de Assistente Legislativo, que passará a ser II, equivalente ao cargo de Assistente
Administrativo.
Art. 4º - Os Anexos A e B da Resolução n.º 1.283/22, que alterou a Resolução n.º 1.177/19,
passarão a vigorar conforme especifica os anexos desta Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes à execução da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos
adicionais complementares, na forma do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução n.º 1.013/12.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG,24 de outubro de 2023.
Lidiomar de Souza Silva
Presidente da Câmara Municipal
Gilson Ferreira Gonçalves Luiz Fernando de Oliveira
Vice-Presidente 1º Secretário
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
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período completado de 01(um) ano, dispensadas quaisquer formalidades
para sua concessão.”
Nesse sentido, há que se justificar a mudança no percentual de Progressão Horizontal atualmente
previsto para os servidores da Câmara Municipal que é de 02% (dois por cento) a cada 02 (dois)
anos, em contrapartida ao previsto para os servidores da Prefeitura Municipal que é de 04%
(quatro por cento), a cada período de 01 (um) ano, tendo em vista que todos se enquadram na
categoria de servidores públicos municipais.
No tocante à criação do art. 33-A à Resolução n.º 1.013/12, se faz importante a inovação
legislativa para fins de incentivo aos servidores públicos no aperfeiçoamento para o exercício de
suas profissões. Esse estímulo se reflete num acréscimo (porcentagem) nos valores pagos sobre
os vencimentos mensais devidos aos mesmos.
Em razão disso, serão possibilitadas mudanças de níveis aos servidores de carreira da Câmara
Municipal, referente à titulação acadêmica ou qualificação obtida por meio de certificados de
conclusão de cursos Jato ou stricto sensu.
Por fim, no que diz respeito à mudança no vencimento do cargo de Assistente Legislativo, tal
alteração se justifica diante da análise sumária das atribuições, requisitos de ocupação e
responsabilidades deste cargo em comparação ao cargo de Assistente Administrativo, que possui
atribuições inferiores e exige menos requisitos de escolaridade de seu ocupante, já que não é
cobrado Conhecimentos de Informática para sua exercício, mas em contrapartida possui maior
salário, mostrando-se justa a equiparação salarial dos cargos acimacitados.
Pelo exposto, rogamos aos nobres pares a acolhida da presente proposição. 24
Teófilo Otoni/MG, de outubro de 2.023.
Lidiomar de Souza Silva
da. Presidente da Câmara Municipal
à Gonçalves Luiz Fernando de Oliveira
residente 1º Secretário
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E PARA GASTOS
COM PESSOAL
SOLICITANTE: Câmara Municipal de Teófilo Otoni
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução s/nº de 2023
AUTORIA: Legislativo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras
providências”.
|
4. APRESENTAÇÃO
Instado a manifestar acerca do impacto orçamentário-financeiro, bem
como quanto ao gasto com pessoal do Legislativo Municipal, em razão das
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—
5 alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Ei E Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, emitimos o presente relatório, conforme
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E Trata-se de ações que contribuirão para o aumento das despesas com
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4 aplicação e nos dois exercícios seguintes, portanto, não está dispensada da
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elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e principalmente sobre
o gasto com pessoal, prevista na LRF.
Assim, passaremos a demonstrar o estudo feito ao Projeto de Resolução
e a projeção por estimativa do gasto com pessoal até dezembro do exercício
corrente, em razão da aplicação desses dispositivos, caso os mesmos sejam
aprovados.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O presente estudo visa medir, por estimativa, o impacto da implantação
das alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vengiragi
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Públicos da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, motivado pelas imposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que
impetra:
“Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Por se tratar de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores dessa Casa, faz necessário ainda avaliar se a medida
proposta estará adequada aos artigos 19 e 20 da referida Lei, a saber:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados:
!- União: 50% (cinquenta por cento);
Hl - Estados: 60% (sessenta por cento);
HH - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na repartição desses limites, o art. 20 da LRF assim preceitua:
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Art. 20. À repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
I- na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído
o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal
decorrentes do que dispõem osincisos XlleXlV do ar. 21 da
Constituição e oart. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de
forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes
dispositivos, em percentual da receita correngéiiiquida,
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exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar:
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Il - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas
do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
3. ANÁLISE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº DE 2023
O Artigo 1º do referido Projeto, “modifica os artigos 8º, 8 2º, 33,11, 34,37 e
59, 83º da Resolução n.º 1.013/2012, de 09/03/2012, que Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Teófilo Otoni/MG e dá outras providências”.
O que muda na Resolução nº 1.013/2012, com esse Projeto de
Resolução?
No artigo 8º, 8 2º, a “progressão horizontal passou do percentual de dois
por cento para quanto por cento, obedecido ao interstício de um ano, o que antes
era de dois anos”, a começar a contar da data da publicação desta Resolução.
No artigo 33, ||, o direito a progressão horizontal de um grau de
vencimento, que até então o servidor terá que ter cumprido o interstício mínimo de 2
(dois) anos de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento, passará a ter que
cumprir o interstício mínimo de 1
(um) ano de efetivo exercício no mesmo padrão de
vencimento, sendo aplicado o mesmo percentual aos servidores efetivos, detentores
de cargos de recrutamento amplo.
O Artigo 34 trata-se da avaliação de desempenho, em que, caso o
servidor não alcance conceito favorável na avaliação de défemipenho,
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no grau de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o
interstício de 03 (três) ano de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento, contudo, com a redação dada por esse projeto de
resolução, esse interstício passará a ser de 1
(um) ano.
No artigo 37 a mudança é a seguinte, desconsidera a licença médica
superior a 15 dias como sendo motivo para suspensão da contagem de tempo do
interstício previsto no art. 31 dessa resolução, ou seja, para obtenção da progressão
horizontal.
No art. 59, 8 3º, a mudança é a seguinte: “os níveis salariais é composto
de 18 (dezoito) graus de vencimentos, denominados de “A” a “R”, onde até então, a
passagem de um nível para outro é majorado com índice de 2% (dois por cento),
contudo, com a redação dada por esse projeto de resolução, o percentual de
majoração salarial a ser aplicado será de 4% (quatro por cento)”.
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entr Quanto ao art. 2º do Projeto de Resolução, o mesmo acresceu à
Resolução nº 1.013/2021 o artigo 33-A, atribuindo ao referido artigo a seguinte
redação:
Art 33-A - O servidor que apresentar o título de escolaridade superior
âáquele exigido para seu cargo público efetivo, conforme listados a seguir,
passará a ocupar o padrão de vencimento superior aquele a que teria
direito:
!— curso técnico ou superior de graduação — 1 nível;
!l— curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas/aula — 1 nível;
Hl— dissertação de mestrado aprovada — 2 níveis;
IV — tese de doutorado aprovada — 2 níveis.
81º - Só fará jus à progressão mencionada no caput deste artigo, O servidor
cujos cursos mencionados tenham relação com os assuntos que sejam
pertinentes aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
$2º - O setor de Recursos Humanos analisará o conteúdo do curso para fins
de aplicação do disposto no 81º deste artigo, elaborando justificativa no
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caso de indeferimento do pedido, a qual será ratificada através de parecer
do jurídico.
83º - O servidor que possuir certificados ou diplomas acima da escolaridade
exigida para o ingresso no quadro funcional da Câmara, já poderá
apresentá-los, de imediato, no momento da posse, beneficiando-se do
direito de progressão horizontal.
$4º - Para o efeito do disposto nesse artigo, serão considerados somente os
cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da
Educação, na forma da legislação.
85º - Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como
pré-requisito para seu ingresso no quadro permanente de pessoal não lhes
darão direito ao benefício estabelecido no caput deste artigo.
$6º-A habilitação do inciso Il deste artigo será considerada até 02 (duas)
vezes e as habilitações dos incisos |
Ill e IV do mesmo artigo serão
consideradas uma única vez, sendo possível, no máximo 05 (cinco)
progressões por conclusões de cursos, conforme disposto no caput deste
artigo.
Desse artigo, extrai o entendimento de que, a cada título adquirido, o
Epu Ê servidor passará a ocupar um padrão de vencimento superior àquele a que teria
to u direito, limitado a 05 (cinco) progressões por conclusões de cursos.
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2: e" : No que diz respeito ao Art. 3º desse Projeto de Resolução, a mudança foi
cad : no sentido de alterar o Anexo A da Resolução 1.177/19, especificamente o cargo de
|
à Assistente Legislativo, que passará a ser nível Il, equivalendo-o ao cargo de
V Assistente Administrativo.
Por fim, quanto às modificações, o Art. 4º desse Projeto de Resolução
ajusta os “Anexos A e B da Resolução n.º 1.283/22, que alterou a Resolução n.º
1.177/19”, passando os mesmosa
vigorar conforme especificado nos anexos desta
Resolução.
Ao promover a aplicação da referida resolução, o Legislativo estará
criando obrigações de despesas, caso o dispositivo seja aprovado, carecendo uma
análise do impacto dessa medida no orçamento corrente do Legislativo (art. 16, 1 e
!!, da LRF), bem como quanto ao impacto no gasto com pessoal, por se trat
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Telefax: (33) 3521-5326 ru ZENALTON ii Aminado
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progressões de níveis salariais que comporão as despesas com pessoal, de que
trata a o $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Feito essas considerações, passaremos à análise e cálculo das projeções
para avaliar se a medida proposta no Projeto de Resolução s/nº de 2023 não
venham exceder 70% da Receita da Câmara Municipal em 2023.
4. METODOLOGIA DA PROJEÇÃO DO GASTO COM PESSOAL
Apresentamos uma planilha denominada de “Anexo Único”, com estudo
do impacto da medida pretendida no Projeto de Resolução em debate, traduzida
abaixo para melhor compreensão, como parte integrante deste:
- Anexo Único: Demonstrou-se nesse anexo os valores das folhas de
pessoal efetivamente pagas nos meses de janeiro a outubro de 2023, projetando a
despesa com pessoal pela média para o período de novembro a dezembro de 2028,
considerando a folha simulada pelo Setor de RH, estando nela inclusa as progressos
no percentual de 4% que trata os artigos da Resolução em debate nessa casa, bem
como a inclusão da parcela de 13º salário e o 1/3 de férias a serem pagos aos
servidores. Do cálculo, resultou uma projeção de dispêndio com pessoal para o
exercício de 2023 da ordem de R$ 6.701.642,36 (seis milhões, setecentos e um mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), que representa 52,34%
da Receita prevista para o exercício.
*
Considerando que pela projeção o gasto máximo permitido poderá atingir
o valor de R$ 8.963.027,82 (oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, vinte e
sete reais e oitenta e dois centavos), a Câmara Municipal gozará ainda de uma
margem de segurança no valor de R$ 2.261.385,46 (dois milhões, duzentos e
sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que
representa 17,66% da receita prevista para o exercício de 2028.
5. IMPACTO DA MEDIDA NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO
Comparando as folhas simuladas, tem-se que a majoração da despesa
será num valor médio mensal de R$ 3.690,33, que ao final do exercício atingira um
acréscimo orçamentário médio total de R$ 8.598,47... Ecs.
Rua Desembargador Eustáquio Peixoto, 105 - São Diogo - Teófilo Otoni - MG: Cei
Telefax: (33) 3521-5326
ANEXO ÚNICO
PROJEÇÃO DO GASTO COM PESSOAL
Aplicação do Projeto de Resolução s/nº de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Exercício Aplicação: 2023
Competência Subsídios Salários Função TOTAL
Vereadores |
Servidores Gratificada MENSAL
Janeiro 187.208,33 285.386,99 - 472.595,32
Fevereiro 187.208,33 307.172,63 - 494.380,96
Março 187.208,33 314.367,54 - 501.575,87
Abril 187.208,33 300.323,58 - 487.531,91
Maio 187.208,33 317.035,93 - 504.244,26
Junho 187.208,33 467.668,80 - 654.877,13
Julho 187.208,33 321.095,44 - 508.303,77
Agosto 187.208,33 323.788,63 - 510.996,96
Setembro 187.208,33 322.889,77 - 510.098,10
Outubro 187.208,33 388.251,09 - 575.459,42
Novembro 187.208,33 327.512,08 - 514.720,41
Dezembro 187.208,33 334.135,68 - 521.344,01
13º Salário - 334.135,68 - 334.135,68
Férias - - - -
1/3 Férias 111.378,56 - 111.378,56
Subtotais| 2.246.499,96 4.455.142,40 -
|
TOTAL NO EXERCÍCIO] 6.701.642,36
Receita Previstap/ Exercício de 2023 12.804.325,46
Gasto Máximo Permitido porLei (A) 70,00% 8.963.027,82
Art. 29A, 8 1º da CF/88
Limite Prudencial - 95% de (A) 95,00% 8.514.876,43
Ant. 22, 8 Unico, Lei 101/2000
Total Projetado para o Exercício Corrente 52,34%
.
6,701,642,36
Margem de Segurança (B) 17,66% (2.261.385,46)
ZENILTON BARROS.
ZEmuonganos Sro!
SILVA:65040767668- SHMA:65040767668
Dados: 2023.11.21 15:54:48 -03'00'

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