materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPALDETEÓFILO OTONI
“GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
PROJETO DE LEINº 06 DE2024 |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO E
- DA: Ve
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS Câmara. Municipal “de Teófilo Otoni, APROVA e o Excelentíssimo Prefeito
SANCIONAa seguinte
Lei. |
|
Art. 1º. Fica denominada Travessa Dim Rhis, a
atual Travessa sem nome,
iniciada
1
na :
Rua Rachid Handere, entre os números 1
190 e 1.191, no Bairro Bela Vista, Município
de Teófilo Otoni-MG.
Ar2º. Fica a cargo do Poder executivo Municipal a afixação dePlacas indicativas com
denominação da referida Travessa.
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadasas disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG,01 de fevereiro de 2024.
=
Martins de Souza Junior
al de Teófilo Otoni/MG
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000 s (33) 9949-7599
“
Site: www teofilootoni.mg.leg.br E-mail: ver.juvenaljuniorQteofilootoni.mg.leg.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DO VEREADOR JUVENAL JUNIOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que é da população o direito à infraestrutura urbana e o direito aos
serviços públicos, os quais abarcam
o
direito à pavimentação e drenagem de vias públicas,
compõem então, o
rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades
sustentáveis. E estando a
referida TRAVESSA, sem denominação de logradouro público,
fica difícil o uso de serviços de saneamento básico tais como: infraestrutura, rede de
tratamento de águae esgoto, instalação de rede elétrica e
também o envio e recebimento
de correspondências e mercadorias, dentre outros serviços prestados pelo município,
como demonstra arquivos anexos.
Desta forma, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não
incide em vício de iniciativa e não contraria normaslegais ou constitucionais. Diante do
exposto conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de Lei.
Teófilo Otoni-MG, 01 de fevereiro de 2024.
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 |
Fone: (33) 3536-4000 « (33) 9949-7599
Site: www teofilootoni.mg.leg.br E-mail: ver.juvenaljuniorQteofilootoni.mg.Jeg.br
Vistos e/ou
+
provações
Localização (Sem Escola) DECLARO QUE À APROVAÇÃO DESTE.
PROJETO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO
BAIRRO DO DIREINO DE PROPRIEDADE DO TERRENO POR
.
BELA VISTA | cenicas menmaso tocam
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DATA DE HOJE.
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TEÓFILO OTONI, 10 de Outubro de 2.023. G)
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Autor do
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Engenheiro Ciul = CREA 75.214/D
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Petros Amon Roberto: Rhis
Aparecido Conceição. do Siva
Vinicius Rhis
Amir Rhis
Ana Aparecida Rhis Arruda
“Maria dos Anjos Rhis
José Horia Porto Siva
Irene Regino Rhis Chaves
Local: Troresso Dm Rus Bairro: Bela Vito
Responsável Técnico:
Semir Rachid God CREA 52140
Aparecido
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Travessa Floriano Dantas.
Rua Joaquim Alves Ribeiro
Rachid
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Requerimento
Prezado Vereador
Juvenal Martins :
“Nesta - ,
“Os moradores da Rua Rachid Handere altura do número 1184/1190 Bairro BelaVista
em Teófilo Otoni-MG, conforme croqui em anexo, vem à presença de Vossa Senhoria
solicitar o especial empenho para propor e aprovar projeto de Lei para a criação da.
travessa denominada Dim Rhis, transversal ão referido logradouro.
Nesta travessa ainda não nomeada, residem 8 famílias com aproximadamente 20
pessoas que necessitam da regularização para a implantação de posterior
infraestrutura como redes de água e esgoto que hoje são feitas por ramais na via
principal da Rachid Handere.
Há um grande transtorno tendo em vista as novas construções que ficam
impossibilitadas de pleitear ligações de água/esgoto e energia devido
:
à precariedade
dasligações já existentes.
Cientes da compreensão e apoio de Vossa Senhoria e dessa Ilustre casa Legislativa,
pedimos e esperamos deferimento.
Teófilo Otoni-MG, 06 de noveimbro de 2023.11.6
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO o
NOME
CPF JOSÉ APARECIDO RHIS
[69461899653
MATRÍCULA
0592790155 2021 4 00025-160 0013318 42
SEXO COR ESTADO CIVIL EIDADE
[Masculino "| Branca |: [ casado, 59 anosde idade
NATURALIDADE
Teófilo Otoni - MG: “s
DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO
CNH 02878231650 DETRANIMO
*
ELEITOR Co;
ERA ELEITOR
=
FILIAÇÃO E RESIDENCIA
[GUSTAVO ARTHUR: RHIS (falecido) e REGINA BARROSO RHIS (falecida). Rua Doutor Alaor Lins, 75, bairro Grão Pará;: Teófilo Otoni - MG. |
DATA E HORA DE:FALECIMENTO
ANE E NOVE DE-MAIO DE DOIS MILE VINTE E UM ÀS NOVE HORASE CINQUENTA E TRES
MINUTOS 09 53H
LOCAL DE FALECIMENTO
“DIA LMÊS.- ANO
| pesa
[ Hospital Bom Samaritano em Governador Valadares - MG. oiee ]
CAUSA DA MORTE
[CHOQUE SEPTICO;-SEPTICEMIA NÃO ESPECIFICADA, OUTRAS PNEUMONIAS BACTERIANAS,-COVID 197 E EE ]
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHECIDO
|
- DECLARANTE.
.
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[ Cemitério em. Teófilo. Otoni - MG. -"5:]: | GUSTAVO ROBERTO RHIS :
Jos
NOME.E NUMEROD
DO DÓCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO ;
.
: ara ,
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[ Dr(a). Jadson Iideu Sia Júnior, CRM: 84020, E n 3]
ANOTAÇÕES! AVERBAÇÕES À ACRESCER
Pata do Registro de Óbito: 29/05/2021:/NADA MAIS. Ca o
CETTE nã cido
ANOTAÇÕES DE GADASTRO
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ORGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
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Passaporte
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Cartão Nacional de:Saúde =... --- mea md
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TIPO DOCUMENTO NÚMERO ZONAISEÇÃO MUNICÍPIO".
Título de Eleitor ane foos
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CEP Residêncial
Certidão lavrada por O
[o Grupo Sanguineo
SEIS UBsmuio Escrevente do CARTÓRIODE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3 SUBDISTRITO DE
GOVERNADOR VALADARES de; Governador Valadares / GOVERNADOR VALADARES - MG, o(a) assinou eletronicamente aos 5 de Dezembro
de 2023, nos termos do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça:
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé ,
Certidão êmitida em 5 de Dezembro de 2023
Este é um documento público eletrônico, emitido'nos termos da Medida Provisória 2200:2;. de 24/08/2001, “SÓ tendo
v
validade em formato digital; vedada a
sua reprodução.
CARTÓRIO.DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3
:
SUBDISTRITO DE GOVERNADOR-VALADARES
Oficial: GISELE SÁ REIXOTO
Avenida Engenheiro Roberto Lassance, 1200-Loja 02
Governador Valadareés: / GOVERNADOR VALADARES - MG
E-mail: -cartoriovilaisaQDhotmail.com
.
Tel 33 3278 2963
Validação do atributo da assinatura digita”
“Protôcolo; CER2300313400
Cod. Segurança:.rBeEc
Central de Informações do Registro Civil - CRC-MG
.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG : :
“ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA .
E Epa o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 3 SUBDISTRITO
“ Selo Congulta: HB063838
:
Goi Seg: 3242525190489710
Cod. e Quantidade do(s) Er) Praticado(s): 1(7140) Alo(5) Pralicado(s) por: Marcelo sá Peixolo - Subsilituto -
Emol.:R$ 46,20 -“Tx.Judic.: R$ 9,33. - Tolal: R$ 55,53 - ISS: R$ 2,1
Consulte a validade no site: https://selos timg.jus.br
https: Jlregistrocivilminas. org. brie-civilpages)certidao|validarCertidaobigital isto
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Site: www teofilootoniimg.leg.br E-mail: ver. juvenaljuniorteofilootoni.mg.leg.br ..
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