materia nº 110/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
GABINETE DA VEREADORA ELIANE MOREIRA
Praça Tiradentes, 170 — Centro — CEP:39800-001 | Fone: (33) 3536-4000
Site: www.teofilootoni.mg.leg.br E-mail: cntoteofilootoni.me.leg.br
PROJETO DE LEI NSHO /2023
“Institui o Dia Municipal do
Quilombola de Valorização às
Comunidades Remanecentes dos
Quilombos no municipio de Teófilo
Otoni.”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º Fica instituído Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades
Remanescentes dos Quilombos no município de Teófilo Otoni - MG,a ser celebrado,
anualmente, no dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades Remanescentes
dos Quilombos no município de Teófilo Otoni - MG terá como objetivo principal a discussão
de temas e assuntos pertinentes às referidas comunidades, relativos à área da saúde, cultura,
educação e social,
Art. 3º O Dia Municipal do Quilombola e de Valorização às Comunidades Remanescentes
dos Quilombos, objeto desta Lei, passa a constar no Calendário Oficial do Municipio.
Art. 4º As atividades descritas nesta lei podem ser realizadas pelo Poder Público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
«amara Municipal de Teófilo Otoni
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 2023. Anexo |
Protocolo Nº
Data
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reconhecer e dá maior visibilidade aos
remanescentes de quilombolas do Município de Teófilo Otoni, herdeiros de um
importante no processo de resitência, lutas e organização na formação da população
teofilonense.
No Brasil, segundo a Fundação Cultural Palmares existem mais de 3 mil
comunidades quilombolas distribuídas por todas as regiões. Os quilombolas são
remanescentes de um grupo étnico-racial formado por descendentes de escravos
fugitivos durante o período da escravidão no país entre outros grupos que viviam nos
chamados quilombos. Os quilombolas possuem uma identidade própria, que forma a
base das suas organizações sociais e culturais historicamente. Por isso, essas
comunidades se diferenciam do restante da sociedade.
Por muito tempo os quilombos sofreram com a discriminação e o não
recohecimento de suas cidadanias. No entanto, hoje essas comunidades possuem a sua
identidade étnica juridicamente reconhecida, assim como a garantia de posse de suas
terras, graças aos direitos dos quilombolas, conquistados somente no século XX.
O território quilombola de Teófilo Otoni abrange o Quilombo São Julião II,
que foi certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares,
o quilombo Córrego Novo, Quilombo Cama Alta e um “quilombo urbano” (Palmeiras ou
Margem da Linha).
O quilombo Cama Alta fica a 45 km do município de Teófilo Otoni,
exatamente em um de seus distritos — Brejão, essa comunidade conta com
aproximandamente 25 familias. Já o quilombo São julião Il também conhecido como
Lavra dos Pretos, devido à concentração de minérios na região, está situado a 83 km de
Teófilo Otoni, próxima ao distrito de Maravilha, possui 397 habitantes, distribuídos em
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104 famílias. A comunidade A comunidade de Córrego Novo está a aproximadamente
40 km de Teófilo Otoni, próxima ao distrito de Topázio. Sua estrutura social é composta
por quatro grandes núcleos familiares: Barbosa Lima, Barbosa Pinto, Imburama e Trega.
Formada por 45 famílias, possui o total de 178 habitantes.
A data da celebração faz referência ao marco histórico, ocorrido em 20 de
novembro de 2000, quando os quilombolas tiveram as suas terras tituladas pelo
Governo do Pará, data que faz memória de Zumbi dos Palmarese sua luta pela libertação
do seu povo.
Mesmo com as disposições legais conquistadas nos últimos anos, a realidade
prática das comunidades quilombolas ainda é de luta e resitência pela garantia dos seus
direitos.
Por todo o exposto, propomos o presente Projeto de Lei que será com
certeza recebido com o devido carinho e atenção dos nobres edis aprovando ao final
esta matéria
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de outubro de 2023.
Eliane reira
Vereador