materia nº 114/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº l lºl [2023
“Acrescenta elemento de despesa que especifica no
orçamento municipal (exercício 2023) - Lei Municioa/ nº
7.691, de 29 de dezembro de 2022, da' outras
providências'f
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 — Fica autorizada a criação e inclusão de novo elemento de despesa no orçamento do
Poder Legislativo municipal — Lei Municipal nº 7.691, de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023) —
referente a "remuneração de servidores da Câmara Municipal //despesas de exercícios anteriores",
conforme abaixo descrito:
'
”Órgão: 01 - PODER LEGISM 771/0
Unidade: 01.02 - SECRETARIA
Sub unidade: 01.02
Classificação orçamentária:
Elemento de Despesa: 01.02. 01.031.0003. 4005 - Remuneração dos Servidores da Câmara
(...)
3. 1.90. 92. 00 - desgesas de exercígias anteriores. ”
Art. zº - A presente lei ainda autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual de Ação Governamental do Município de Teófilo Otoni (PPA Lei Municipal nº 7.613/2021), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei Municipal nº 7517/2021) e, a Lei Orçamentária Anual de
2022 (Lei Municipal nº 7.618/2021), na conformidade das ações derivadas desta lei.
Art. 30 - A suplementação das dotações que serão criadas pela presente lei, se dará mediante
anulação do orçamento municipal vigente de 2023.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias, no que couber.
Teófilo Otoni/ MG, 07 de novembro de 2 3.
.
DANI L STA UCUPIRA
Prefeito nicipal de Teófilo Otoni
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Anexol
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Sala ___L_—)—l ll ] Qi]
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Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802—900
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
Justificativa referente ao Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de TeóHlo Otoni,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
Mensagem e Projeto de Lei que “"Acrescenta elemento de despesa que espec1T7ca no orçamento
municipal (exercido 2023) - Lei Mun/Cipa/ nº 7.691, de 29 de dezembro de 2022, da' outras
providências”.
O pedido de autorização legislativa para criação e inclusão no orçamento municipal 2023, de
novo elemento de despesa visa atendimento a solicitação do próprio Poder Legislativo, via de sua
função administrativa, que detectou incorreção em elemento de despesa destinado a "pagamento de
despesas de exercícios anteriores", posto e aprovado junto a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 7.691,
de 29 de dezembro de 2022 - LOA 2023, via ofício nº 028/2023.
Feitas as devidas verificações, segue a proposição em tela tendente à solução da incorreção
posta, tal qual solicitado por essa douta edilidade.
Desde já agradeço pela atenção de todos e todas, esperando a aprovação da presente
proposição de lei.
Teófilo Otoni/MG,,07 de novembro de' 2023.
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito Municipal de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boal] Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
CÁMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete da Tesouraria] Recursos Humanos-Telefone: 3523 5222
E-mail: tesourarialuizacmtoºgmailmom
Praça Tiradentes, nº 170 Centro — Teófilo Otoni ! MG
Parecer Contábil nº: 002/2022
Tratativa: IMPACTO FINANCEIRO
Servidora: Soraia Helena Correa Goecking
ANALISE CONTÁBIL
RELATÓRIO
Trata o presente de solicitação de análise de IMPACTO FINANCEIRO
para pagamento de Despesa de Exercício Anterior, solicitada pela servidora supra citada
requerida em questão, abono permanência de acordo com Emenda Constitucional
041/2003 retroativo a 30 de setembro de 2021.
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considerando que servidora teria direito a partir de setembro de 2021 ao
abono permanência e por ter requerido somente agora 29 de setembro de 2023, ficaram
03(três) meses de 2021 e todo ano de 2022 totalizando um valor de R$ 34.082,64 (trinta
e quatro mil, oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Esclarecendo também que o servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntaria e que opte por permanecer em
atividade poderá fazer_]LIS ao abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
.
Diante do exposto, é necessário que o Presidente da Câmara solicitar ao
Executivo a abertura de credito adicional Especial na Loa de 2023 para legalizar essa
despesa, e ,
certamente não ultrapassará o limite de 70% com gastos de pessoal.
Teófilo Otoni 13 de novembro de 2023
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