materia nº 115/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONVMG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR
E-mail — pauloleitejsm(Mgmail.com
PROJETO DE LEINº ALR /2023.
“Dispõe sobre a denominação de
logradouro público Rua- Alberto Martins
Cardoso no Bairro Jardim Serra Verde.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º: Fica a Rua já existente, sem denominação oficial, localizada entre
a Travessa Germano Quiel Batista e Rua das Cerejeiras no Bairro Jardim
Serra Verde, com a denominação oficial de Rua ALBERTO MARTINS
CARDOSO.
Art. 2º: A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni- PMTO providenciará á
colocação de placas indicativas no local, bem como a devida
comunicação ás concessionárias, tais como: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais-COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais￾CEMIG, Companhias de telefonias móveis e fixas da cidade e Cartórios de
Registros de Imóveis.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de Novembro de 2023.
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Paulo Leite Guimarães Anexo!
Protocolo Nº OI
Vereador- PCdoB Data v, Did] 24
sêmara Municipal de Teófilo Otoni
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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIV'MG.
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR
E-mail — pauloleiteism (gmail.com
JUSTIFICATIVA
O vereador Paulo Leite da Junta Militar
integrante da bancada do PCdoB, com assento nesta casa legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei que denomina
oficialmente de RUA ALBERTO MARTINS CARDOSO, localizada no BAIRRO
JARDIM SERRA VERDE, nesta cidade de Teófilo Otoni, com a finalidade de
legalização no nosso município.
Este pedido justifica-se pelo fato da Rua
supracitada já ser existente, inclusive na companhia de Energia -CEMIG está
cadastrada com CEP 39801-433, mas na prefeitura não se encontra o
cadastramento o que tem dificultado a emissão de memorandos aos moradores da
localidade.
Saliento, que são poucos os moradores dessa
Rua e todos solicitaram por meio de baixo assinado o referido pedido, ao qual
coloco em anexo.
Sala das sessões, 16 de Novembro de 2023.
DA
Pauloleite Guimarães
VEREADOR-PCdoB
1.212-23º andar = Parte |
- Bairro Santo Agostinho -
CEP; 30190-137 - Beto Horizonte - MG
 SRISTIANA 4!GS SANTOS
Cemig Distribuição S.A. CNPJ 06.981.180/0007-16 / Insc. Estadual 052,322736.0087. Av. Barhacena,
GE
RUA ALBERTO M CARDOSO 61 Nº DO CLIENTE. 7000779684
es
a
y =
JARDIM SERRA VERDE 3doBBFBçro |
RESPENCIAL Ts
f
ii TEOFILO OTONI - MG Monofásico
ae CEP: 39801433
em Ê . .
- PER ECAE ModalParra
CPF: 092.0 cousas onvencional
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE criado pela
Lei nº 10.438 de abril de 2002
Controle: 3102/424832/0072 Data da impressão: 08/03/2023 14:36:43
NOTA FISCAL: 011171352 Série: 000 Data de emissuo. 5/01/2023
Chave de acesso: 31230308981180000118650000111713522009582695
EMITIDA EM CONTINGÊNCIA - PENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrónica
Consulte a chave de acesso em: http://mww.sped. fazenda. mg.gov.brispedmg/
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior Leitura Atual Contante de Multiplicação Consumo kWh
Energia Elétrica .ABG044055151 21695 21770 1 75
Itens da fatura Unia.Quant. Freço Valor PIS! Base Calc. Alíquota ICMS Tarifa
Uritt- COFINS TOMS TONS UE.
Energia Elétrica Kuvh 758 083394408 c2,53 2,50 6253 1800 11,25 0,65313000
Muita 2% sobre conta de 02/2023 112
Correção IPCA sobre conta 01/2025 pg 10/02/23 0,20
Correção IPCA sobre conta 12/2022 pg 06/02/23 0,27
Juros 1%am sobre conta 01/2023 pg 10/0 0,37
Juros 1º€am sobre conta 12/2022 pg 08/0 0,43
Total 64,92 2,30 62,53 11,26
Pág1 del
Reservado ap Fisco A
370D.E37A.202F 1EB4.18B0.12EE .AZCE.2E6E
MARHRO23 |
27/68/9023 R$1649 2
Base de Cáteuto (Rj: Aliquota Valor (R$):
KMS 62,83 18,00 R$ 11,28
eus 51,28 0,80 R$ 0,41
pASER 81,28 . 3,69 R$ 1,89
COFINS
ones Disde |
Ai OBESTONNRDENTEE GEES
—Mêstâno kWh kWhídia Faturam. |
Débitos quesujcam ao corte:
PEVBIES To 28 9” |
Mésiâno Valois revCone
JANIZN23 105 350 30 á .
DE2/2022 114 3,56 32
Novizo22 94 313 30
ouTi2022 73 2,43 30
SETI2022 7o 2,18 32
AGOIR022 69 237 29
JULI2822 72 2,40 30
JUN2022 To 2,18 32
MAI2022 7 256 30 A religação estará condicionada à inexistência
ABRIZ022 85 2,93 29 de débitos vencidos na unidade consumidora
MARÍ2022 90 o mês que ocorrer suspensãoireligação será 281 32 cobrado no mínimo, o
cisto de disgobibilidade.
FEVI23 Band. Verde - MAR23 Band. Verde. Tanifamingerfgaronforme Res Aneel nº 3,046, de
21/06/2022. Redução aliquota ICMS conforme Lei Complementar 194/22. O pagamento desta conta não
quita débitos anteriores. Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes (multas) e/ou
atualização financeira (juros)baseadas no vencimento das mesmas. E dever do consumidor manter os
dados cadastrais sempre atualizados e informar alterações da atividade exercida no local. Faça
sua adesão para recebimento da conta de energia por e-mail acessando wma.cemig.com.br. Leitura
rea. cada conf. calendário de faturamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG
GABINETE DO VEREADOR PAULO LEITE DA JUNTA MILITAR
Email — vereadorpauloleitejsm(O gmail.com
Abaixo-assinado, solicitando a Denominação através dos moradores para ser então
denominada Rua Alberto Martins Cardoso, Bairro Jardim Serra Verde .
IDENTIFICAÇÃO(RG/CPF) NOME TELEFONE
064 LG6I6I2 maioeedease ILPoct ne
056 2062 G6-03 18)nemana Agmen 4JGGISGDOL
G1A4083546-53 Mana Pormes Sina gaste!
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159,519.23b00 Posder Qyogi Condo 441974 528
44
NATURALIDADE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
,
: NOME:
ALBERTO MARTINS CARDOSO
!
»
MATRÍCULA:
0465160155 1995 4 00059 164 0022084 80
: COR ESTADO CIVIL E IDADE
[|Parda |] [
casado, com 87 anos de idade
-
i DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
| [--- |] | Não informado
Masculino
Salinas-MG
ILIAÇÃO E RESIDÊNCIA /
S
"PROCOPIO MARTINS CARDOSO e MARIA PIA DO ROSARIO
Avenida Santana, nº 5971, Bairro São Jacinto, Teófilo Otoni-MG :
i
Si DATA DA DIA MÊS ANO E HORA DE FALECIMENTO ,
“| dez de maio de mil novecentos einoventa e cinco às 07:51 horas - 10/05/1995
é
LOCAL DE FALECIMENTO
: , ,
Hospital'Santa Rosália, Teófilo Otoni-MG '
Des CAUSA DA MORTE
“i[ Edema Cerebral, Acidente Vascular Gerebral, Septicemia
DECLARANTE :
É| SEPULTAMENTOICREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE. CONHECIDO |
Cemiterio Parque dos'Oitis, Teófilo Otoni-MG |
[ JOSE MARTINS CARDOSO”
NOME-E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO,
Z;| Jldefonso Bispo de Lisboa CRM não informado .: ;
s AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
3 | Óbito registrado em 10/05/1995 (dez de majo de mil novecentos e noventa e cinco). t à
5: ANOTAÇÕES |DE CADASTRO
+... PO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
RG
PIS/NIS
Passaporte
Cartão Nacional de
Saúde
TIPO DOCUMENTO “NÚMERO *
ZONAISEÇÃO ,
MUNICÍPIO
Título de Eleitor --- = “ [ÍCEP Residencial = Grupo Sangúíneo
% [As anotações de cadastro acima não dispensam a parto interessada da apresentação do documento ori inal, quando exigido pelo órgão solicitante
“1 “Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni - MG
,
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
à “Oficial:-MARIA NILDEIA DE ALMEIDA BORGES ns vo Teófilo Otoni-MG, 20 de novembro de 2028.
4: “Rua Doutor Carvalho Borges, .396 - Térreo Centro , a A
1 Teófilo Otoni-MG. (33) 3521-2414 (33) 98823-5788
“CNPJ 05.375.371/0001-71
So . PODER JUDICIÁRIO - TJUMG ta
dt ols. CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA tes Pá
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4" Registro Civil das Pessoas Naturais de Teófilo Otoni - MG: E SP LTS SD
dr |Selo de Consulta: HEI72959 + Cod. Seg : RAS o ú No .
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9429.6538.9274.7166
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Consulte a validade no site: https://selos.timg:jus.br
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