materia nº 117/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº !
i 1
/2023.
Modifica Lei Munic/pal que institui o Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Mun/tibia de
Teófilo Otoni e, da' outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.:lº. O disposto no caput do Art. lº da Lei Municipal nº 7.763/ 2023, passa a viger com a
seguinte redação:
'54rt.1 0. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Mun/cabia de Teófilo Otoni -
REFIS/Teáii/o Otoni 2023, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários Lygyª;
Qúb/icos, inscritos em divida ativa ou não, Cºnst/turbos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023, na forma e nas condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º — As demais disposições da Lei Municipal nº 7.763, de 24 de novembro de 2023
permanecem inalteradas.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni /MG, 28 de novembro de 2023.
DANIEL— SUCUPIRA
Prefeito doM ICIDSTÍO de Teófilo Otoni
“mara Municipal de Teófiio Qttºni
Anexo!
Protocolo Nº 920 6 al
Data 30] ti ] 22
Hora iSÍ'l
Av. Luiz Boali, 230 — Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria©pmto.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE ENCAMNHAMENTO
Exmo Sr. Presidente,
Demais edis integrantes desse parlamento municipal,
Vimos por meio desta apresentar proposição de lei autorizativa para promover pequena
modificação na Lei Municipal nº 7.763/2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2023, só agora atentado pelo setor DRI da Prefeitura Municipal.
A presente proposta de lei busca dotar o Poder Executivo de importante instrumento para
possibilitar aos contribuintes, ora em especial, direcionada aos permissionários do Poder Público
municipal a regularizarem suas dívidas referentes aos preços públicos que mensalmente desembolsam
perante a Fazenda Municipal, para uso de espaço público, tais como bancas de alimentos, bancas de
carnes, etc..
A implantação desse Programa REFIS 2023 fomentará a regularização financeira desses
contribuintes e, com isso, resultando em considerável aumento de arrecadação e diminuição de
despesas em decorrência da redução de demandas judiciais. No impacto orçamentário anexo à Lei
Municipal nº 7.763/2023 já foi considerada a receita/despesa oriunda da presente lei.
Esperando poder contar com a costumeira sensibilidade dos nobres edis, ao que
aguardamos a aprovação da presente proposição de lei.
Teófilo Otoni/MG, 29 de novembro de 2023.
. fªx
DANIEL B TIÉTI SUCUPIRA
Prefeito Mun, mal de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 —— Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria©pmto.mg.gov.br