materia nº 118/2023

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Pc
PROJETO DE LEI Nº 8/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social no montante de até R$ 200.000,00 à
Associação Beneficente Bom Samaritano em Teófilo
Otoni e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPALDE TEÓFILO OTONI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social no
montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à entidade Associação Beneficente Bom
Samaritano em Teófilo Otoni, inscrita no CNPJ sob o nº 25.112.574/0001-82, entidade sem fins
lucrativos, com atuação médico hospitalar, a fim de viabilizar aquisição de equipamentos hospitalares
diversos para melhor atendimento da população usuária.
Art, 2º - A concessão de subvenção para a mencionada Instituição, de que trata esta
Lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízos da
concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º - O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção no término do convênio.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei. .
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni/MG, 30 de novembro de 2923,
mm
DANIEL EAT sh SUCUPIRA
Prefeito do Múnicipio de Teófilo Otoni
camara Municipal de Teófilo Otoni
Protocolo Nº Anexo DO ,
Data Oi IEA 24
Ho SL Sa
el Souia ol.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em Projeto de Lei de
subvenção social à entidade Associação Beneficente Bom Samaritano em Teófilo Otoni, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.112.574/0001-82, entidade sem fins lucrativos, com atuação médico hospitalar, a
fim de viabilizar aquisição de equipamentos hospitalares diversos para melhor atendimento da
população usuária.
Trata-se de aquisição de aparelhos e equipamentos diversos visando melhorar
atendimento aos usuários e também, melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde
daquele nosocômio, tais como: cadeiras, mesas, longarinas, aparelhos de ar condicionado para leitos,
um aparelho ELETROCARDIOGRAFO novo, dentre outros indicados em Plano de Trabalho específico.
Assim, esperando contar com o apoio dessa Casa Legislativa, aprovando a proposição
que ora apresentamos, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Teófilo Otoni/MG, 30 de novembro de 2023.
O,
DANIEL BA o SUCUPIRA
Prefeito do Muiicipio de Teófilo Otoni