materia nº 120/2023

li d Câmera
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1a /2023
“Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
Auxílio financeiro social no importe de até R$
100.000,00 à Creche Santa Luzia, neste Município
de Teófilo Otoni e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder auxílio social, no valor de até
R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação Comunitária Bela Vista “Creche Santa Luzia”, neste
Município de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ nº 26.218.222/0001-79, em apoio às suas atividades
institucionais desenvolvidas pela mesma, em especial, a conclusão de edificação no espaço da
entidade.
Art. 2º. A concessão do Auxilio Social à entidade beneficiária de que trata a presente lei, se
dará em parcela única a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de
outros demais autorizados por leis específicas.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, em especial, a Lei Municipal nº 7.720/2023.
Teófilo Otoni /MG, 30 de novembro de 2023.
so .
3 oh SUCUPIRA
Ynicípiode Teófilo Otoni
DANIEL
Prefeito do
Bamáasa Municipal deteófito Otoni
Anexo É
Protocolo Nº
Data Dk [421 23
Hor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
ExmosSr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em concessão de
auxílio social à Creche Santa Luzia, inscrita no CNPJ nº 26.218.22/0001-79, devidamente regular
perante cadastro CNPJ e demais registros, para conclusão de edificação de quadra no terreno da
entidade, proporcionando conforto aos menores ali assistidos.
Foi sancionada lei municipal de subvenção social para mencionada entidade no mesmo
importe dessa ora proposta, para a finalidade aqui delineada, ocorre que após sua sanção, consultoria
contábil da Prefeitura Municipal detectou incorreção na designação de "SUBVENÇÃO" na referida
proposição de lei, posto que subvenção seria destinada para execução de prestação de serviços nas
áreas de saúde, educação, assistência social ou cultural, melhor amoldando-se na situação de
"AUXÍLIO" posto tratar-se de transferência de capital destinada a investimentos, mais adequada então
ao objeto proposto pela entidade solicitante, motivando essa proposição e, consequentemente,
revogação das Leis Municipais nº 7.720/2023.
Esperamos essa Casa Legislativa se digne de apreciar e aprovar a proposição que ora
apresentamos, como inegável ação de melhoramento nessa importante entidade.
Teófilo Otoni/MG, 30 de novembro de 2023.
| no SUCUPIRA
Prefeito do Mynicípio de Teófilo Otoni
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