materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone:(033) 3536 4000
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A Comissão LEGISLAÇÃO, JUST
E REDAÇÃO
Em 06 FEV 2024 Recsbido em: PROJETO DE RESOLUÇÃO NºCA
: Mesa Diretora
secretário da fama
“Altera dispositivos da Resolução 1.012/2012, de 09 de
março de 2012 e da Resolução 1.296, de 18 de dezembro
de 2023”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni — MG,por seus representantes, APROVA e
a sua Mesa DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica modificada a denominação da SUBSEÇÃO VI, que passa a conter
a seguinte redação:
|- DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA, DE RECURSOS
HUMANOS E DE FINANÇAS
Art. 2º. Fica alterado o caput do Art. 10, que passa a conter a seguinte redação:
|- Art. 10 - Compete ao Chefe do Departamento de Tesouraria e de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. Acresce novas atribuições ao cargo, de
denominação,ora alterada. Quais sejam:
VIII - Elaboração mensal da folha de pagamentos dos vereadores e
dos servidores do Poder Legislativo;
IX - Comunicar as faltas ocorridas, bem como, sugerir a aplicação
das penalidades;
X - Organizar e manter em arquivo dossiê individual dos Vereadores;
XI - Cuidar do fichário e dos assentamentos individuais da vida
funcional dos servidores;
XIL - Diagnosticar as necessidades de treinamento e
desenvolvimento de servidores e promover a análise dessas
informações;
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XII - Implementar políticas e técnicas de segurança e medicina do
trabalho destinadas aos servidores da Câmara Municipal;
XIV - Recomendar o processo de recrutamento e seleção, por meio
de concursos públicos e nomeação, conforme legislação, visando a
adequação do quantitativo de pessoal;
XV - Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos
processos disciplinares e administrativos instituídos pela autoridade
competente;
XVI - Analisar os procedimentos de reintegração funcional, emitindo
parecer, conforme o plano de carreiras e legislação, para definir o
enquadramento em cargo atual;
XVII - Promover os atos de recrutamento, seleção e admissão de
pessoal, demissão, atos disciplinares e, outros atos diretamente
relacionados a este departamento, conforme legislação vigente;
Xvill - Providenciar registro e controle da entrada, saída e
remanejamento de pessoal com o controle da escala de férias,
XIX - Controlar a carga horária e o registro de frequência dos
servidores do Legislativo, possibilitando a elaboração da respectiva
folha de pagamento;
XX - Remeter todos os processos de pessoal para registro no
Tribunal de Contas do Estado nos prazos legais;
Art. 3º. Fica inserido o Art. 10-A, que traz o seguinte:
|— Art. 10-A. Compete ao Chefe do Departamento de Finanças,
com as seguintes atribuições:
| - Assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos
financeiros;
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|! - Controlar os assuntos financeiros e fiscais pertencentes ao
Legislativo;
Il - Acompanhar a realização do processamento das Receitas e
das Despesas e contabilização Orçamentária, Financeira e
Patrimonial;
IV - Acompanhar o controle do saldo das dotações, propondo
suplementações, transposições e anulações se necessário, elaborar
o relatório final do exercício, de conformidade com as instruções do
Tribunal de Contas de Minas Gerais;
V - Realizar a apresentação das audiências públicas relativas ao
PPA, LOA e LDO;
Vi — Acompanhar a devida e correta atualização do sistema
informatizado da Câmara Municipal, relativamente às atividades que
lhe competem, no tocante aos registros atualizados dos Livros
“Conta-Corrente”, “Caixa”, “Diário” e “Razão”;
Vil — Acompanhar a elaboração do orçamento anual do
Legislativo, executando e aplicando o mesmo, em todas as suas
fases, durante o exercício;
VIII — Elaborar e encaminhar os relatórios exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, de acordo com as instruções e
recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais e da
Secretaria do Tesouro Nacional;
XIX - Realizar cadastramento patrimonial, bem como a
reavaliação, quando necessária;
XX — Acompanhar o Repasse Mensal do quantum duodecimal,
devidos aos Poder Legislativo Municipal, em observância ao
disposto no Art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 4º - O Anexo |, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO |
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A QUE SE REFERE O ART. 22, DESTA RESOLUÇÃO CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE |
VENCIMENTO RECRUTA￾VAGAS |-R$ MENTO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 2.530,60 |
AMPLO
ASSESSOR LEGISLATIVO 05 1.580,78 |
AMPLO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 05 1.580,78 |
AMPLO
CONTROLADOR INTERNO 01 3.542,84 |
AMPLO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 01 5.061,21 |
AMPLO
TESOURARIA E DE RECURSOS
HUMANOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 01 3.374,14 |
AMPLO
FINANÇAS
CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL 01 2.024,48 |
AMPLO
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E 01 2.024,48 |
AMPLO
ALMOXARIFADO
CHEFE DE GABINETE DA 01 5.061,21 |
AMPLO
PRESIDÊNCIA
CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 01 3.374,14 |
AMPLO
CHEFE DE DIVISÃO TÉCNICA 01 2.024,48 |
AMPLO
DIRETOR LEGISLATIVO 01 5.824,44 |
AMPLO
PROCURADOR-GERAL 01 5.261,21 AMPLO
SUBPROCURADOR-GERAL 01 5.061,21 AMPLO
ASSESSOR PARLAMENTAR 38 1.580,78 |
AMPLO
ASSESSOR TÉCNICO 19 2.024,48 |
AMPLO
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 19 2.530,60 |
AMPLO
Art. 5º - Fica modificado o Art. 20, passa a conter a seguinte redação:
Art. 20 — A única fonte de receita do Poder Legislativo Municipal
provém do Repasse do quantum duodecimal relativo às
transferências realizadas pelo Poder executivo Municipal, na
forma contida no Art. 29-A, da Consiituição Federal que
determina os seus limites e o prazo de cumprimento.
Parágrafo Único. O resultado das aplicações financeiras no
mercado financeiro, as retenções do Imposto de Renda Retido na
Fonte sobre a remuneração em geral, as demais Receitas
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Extraorçamentárias proveniente dos descontos em Folha de
Pagamento de Legislativo e as Receitas Diversas, serão
consignadas em Conta própria do Sistema Financeiro e enviadas
ao Poder Executivo, para sua apropriação, na forma contida no Art.
56, da Lei 4.320/1964, de 17 de março de 1964 e no 8 3º, do Art.
164, da constituição Federal.
Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2024.
Lidiomar Souza da Silva
Presidente da Câma icipal de Teófilo Otoni — MG
Gilson Ferreira Golçalves
Vice Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG Luiz +ILEFe
Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG