materia nº 5/2024

Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes
-
Avante
avomissão LEGISLAÇÃO Justica PROJETO DE RESOLUÇÃONº 5 DE 2024.
E REDAÇÃO
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni a Em 01 ABR Z04
- ss contratação de intérprete de Libras :
para transmissão oa de
reuniões ordinárias, extraordinárias e solenidades.
« 1º Fica instituída a contratação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
para garantir a acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva durante as
transmissões das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenidades realizadas pela
Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Art. 2º O intérprete de Libras contratado deverá estar presente em todas as sessões
mencionadas no Art. 1º desta Resolução, garantindo a tradução simultânea dos discursos
proferidos pelos vereadores e demais participantes.
Art. 3º A contratação do intérprete de Libras será realizada por meio de processo seletivo,
observando-se os critérios de qualificação técnica e experiência na área de tradução e
interpretação de Libras.
Art. 4º O intérprete de Libras contratado deverá se responsabilizar pela fidelidade e
clareza na tradução dos discursos, garantindo o pleno entendimento por parte das pessoas
surdas ou com deficiência auditiva.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições
em contrário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução serão ordenadas pelo
gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Teófilo Otoni conforme orçamento
vigente para o funcionamento do órgão.
$1º - O Presidente da Câmara poderá contratar através de empresa terceirizada, conforme
legislação vigente, equipe para realizar o trabalho de intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (Libras).
$2º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara a inclusão na Resolução 1.012/2012, de 09
de março de 2012 e da Resolução 1.296, de 18 de dezembro de 2023, um cargo de
Assessor Técnico Intérprete de Libras com provimento em comissão conforme
remuneração prevista ao Cargo de Assessor Técnico.
Teófilo Otoni, 01 de abril de 2024. CâmaraMunicipa ds faóiio Ola:
Anexo!
omo"
ábio Le nes de Souza .
e
Cena Lónnpenar maio
PGetem mim pat
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Prédio do Anexo 1
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante
JUSTIFICATIVA
Justificar a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em
reuniões do Poder Legislativo é fundamental para garantir a inclusão e a participação
efetiva de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nesses espaços. Abaixo estão
algumas razões que podem ser utilizadas para justificar a necessidade desse profissional:
A presença de um intérprete de Libras permite que as pessoas surdas ou com
deficiência auditiva tenham acesso à informação e participem das discussões e decisões
que impactam suas vidas e comunidades. Isso promove a inclusão e a igualdade de
oportunidades no âmbito político.
Diversas leis e normativas, tanto a nível nacional quanto estadual, estabelecem o
direito das pessoas surdas ou com deficiência auditiva à acessibilidade comunicacional,
incluindo o direito à presença de intérpretes de Libras em espaços públicos, como
reuniões do poder legislativo.
A presença de um intérprete de Libras demonstra o compromisso do Poder
Legislativo com a valorização da diversidade e o respeito aos direitos humanos. Garantir
que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades comunicativas, tenham voz
e representatividade é essencial para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Ao fornecer um canal de comunicação acessível para pessoas surdas ou com
deficiência auditiva, um intérprete de Libras facilita a compreensão mútua e contribui
para a efetividade das discussões e tomadas de decisão durante as reuniões legislativas.
A presença de um intérprete de Libras promove a transparência e a democracia,
permitindo que um grupo mais diversificado de cidadãos participe ativamente do
processo político, contribuindo com diferentes perspectivas e experiências.
O Poder Legislativo tem o papel de agir de forma inclusiva e responsável,
garantindo que todos os cidadãos tenham oportunidades iguais de engajar-se na vida
política e contribuir para o desenvolvimento da sociedade.
Essas justificativas destacam a importância da presença de um intérprete de Libras
em reuniões do poder legislativo, não apenas como uma questão de direitos humanos,
mas também como uma forma de promover uma sociedade mais inclusiva, democrática
e igualitária.
Sabendo que podemos fazer a diferença e ser referência para uma sociedade
inclusiva, é que conclamo os colegas-vereadores para a aprovação desse tema e
implantação da presença de um intérprete d& Libras (Lingua Brasileira de Sinais) em
reuniões do Poder Legislativo.
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni — Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Prédio do Anexo I
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Fábio Lemes - Avante
Estudo de Impacto Financeiro
Considerando o valor médio salarial pago para um intérprete de Libras (Lingua
Brasileira de Sinais) no âmbito educacional e conforme pesquisa de mercado realizada
pelo autor desta lei, venho apresentar o levantamento de impacto econômico financeiro
para os cofres do Poder Legislativa.
- Salário Médio de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) — carga horária
de 40 horas semanais. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração
mensal variando entre R$1.930,00 a R$ 3.924,53, teríamos um custo médio por hora de
R$18,30.
Considerando que temos previstos 8 reuniões ordinárias por mês e
1 reunião de
solenidade com duração estimada em 3 horas, tem-se o total de carga horária necessária
de aproximadamente 30 horas mensais. Podendo ser contratado o intérprete de Libras
(Lingua Brasileira de Sinais) por periodo compatível com a necessidade da Câmara
Municipal e ter seu cargo em provimento de comissão.
Dimensionamento e custos aplicáveis para a jornada acima especificada com
criação de cargo em comissão — Assessor Técnico Intérprete de Libras.
- Assessor Técnico Intérprete de Libras — Carga Horária de 30 horas Mensais — R$2024,48
(considerando a remuneração atual praticada para Assessores Técnicos).
- Custo para o ano de 2024 - (maio a dezembro) — R$16.195,84 — Encargos Sociais
Estimados (65%) — R$ 10.527,30 — Custo Total: R$ 26.723,14 e Custo Mensal — R$
3.340,39.
Caso a Mesa Diretora dessa egrégia Casa Legislativa deseje contratar em formado de
horas de serviços prestados através de pessoa jurídica, poderá fazê-lo com o valor médio
de R$150,00 por hora de tradução. Ficando o valor estimado no contrato em torno de
R$4.500,00 mensais e R$36.000,00 para o ano de 2024.
Considerando minha vontade de contribuir com o fortalecimento do Poder
Legislativo mais inclusivo e na condição de Relator da Comissão de Finanças da Câmara
Municipal de Teófilo Otoni — MG, saliento que nossos gastos com pessoal comportam
absorver a contratação do Assessor Técnico Intérprete de Libras e que isso traria grande
repercussão junto aos cidadãos que precisam ser incluídos nos debates públicos de nossa
cidade. Ademais, os detalhes do modelo mais adequado a ser adotado e outros custos
envolvidos na contratação são de deli exclusiva da Mesa Diretora da nossa casa
legislativa.
Faby uza
Vereador
Câmara Municipal de Teófilo Otoni —- Minas Gerais
Rua Engenheiro Antunes, 172 - Prédio do Anexo I