materia nº 14/2024

| CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 7
Gabinete do Vereador Ailton de São Miguel do Pita
Projeto de Lei Ay /2024
“Dispõe sobre denominação de
logradouro público - Rua Todos Os
Santos.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica denominada Rua Todos Os Santos, atualmente desprovida de
nomenclatura, localizada no Distrito de Pedro Versiani, a qual liga o
bairro Vila Verde à BR-418.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas denominativas, bem
como comunicações afins.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões;
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SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Vereador Ailton de São Miguel do Pita
JUSTIFICATIVA
Encaminho à Egrégia Casa De Leis, para apreciação, o respectivo Projeto de
Lei, que dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Todos Os
Santos.
O regimento interno, em seu art. 9º, que dispõe sobre as matérias de
competência da Câmara Municipal, destacando-se entre elas a atribuição de:
I - assuntos de interesse local;
XVII - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
Com base, apresentamos o presente projeto de lei em atendimento ao pedido
dos moradores daquela localidade, no sentido de promover a regularização do
endereço para facilitar entregas de correspondências e encomendas, bem
como, para fins de comprovação de residência.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem esta Casa.
Requerimento para Nomeação de Rua no Distrito de Pedro
Versiani.
Para: Câmara Municipal de Teófilo Otoni, MG
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no Distrito de
Pedro Versiani e região, solicitam de Vossas Excelências que nomeiem a rua que dá
acesso a passarela sobre o Rio Todos os Santos, ligando os bairros Vila Verde a
Br-418, de Rua Todos os Santos, a fim de proporcionar futuras melhorias
estruturais nesta área.
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