materia nº 16/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1á /2024
"Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder
subvenção” auxílio ou contribuição social ao
Instituto Três Vales de Arte, Cultura e Educação e,
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E, O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder subvenção/ auxílio ou
contribuição social, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Instituto Três Vales de Arte,
Cultura e Educação, com sede em Teófilo Otoni, entidade atuante na realização de atividades ligadas
à cultura e à arte, inscrito no CNPJ nº 40.256.168/0001-87, em apoio às atividades institucionais
desenvolvidas pelo mesmo, em especial, ao Projeto de produção e Pós produção do filme “FORA DA
CAIXA — filme documenta! sobre o Autismo”.
Art. 2º, A concessão da subvenção/ auxílio ou contribuição social à entidade beneficiária de
que trata a presente lei, visa concretização de diretrizes sociais e culturais, de organização e
investimento no sistema de cultura e assistência social, com base no desenvolvimento de ações de
defesa dos direitos sociais e promoção da cultura.
Art. 3º - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação
do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio, assegurado o interesse público
de acordo Marco Regulatório, cabendo ainda, ao beneficiário, a devida prestação de contas dos
recursos recebidos.
Art. 4º - O termo de parceria a ser firmado deverá atender a diretriz fundamental prevista no
inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.019/2014 — a valorização da diversidade cultural e da educação
para a cidadania ativa, através da realização de atividades de promoção cultural para a melhor
prestação de serviços de interesse mútuo entre a entidade e o poder público, observadas as demais
normas das Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/2014.
Art. 5º - Poderá ser instituído incentivo financeiro à participação dos colaboradores referidos
no artigo anterior, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado no Plano de
Trabalho, que deverá ser integrado ao termo de parceria celebrado.
Art. 3º, Fica autorizada a abertura de créditos adicionais ou especiais ao orçamento vigente,
até o montante descrito nessa lei, para atender as despesas decorrentes da mesma.
Art. 4º - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni MG, 07 de março de 2024. irDAGI
DANIEL sÁmsn)sucuemea.—xaee3:é
Prefeito do Múlkicípio de Teófilo Otoni ATE VEEgr,
Sela be saemmo
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG -
to
site: Www.teofilootoni.mg.gov.br -
e-mai: gabinete teofilootoni. me. gov. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
ExmosSr. Presidente,
Demais integrantes desta egrégia Casa Legislativa.
Venho, por meio deste, apresentar a presente proposição consiste em concessão de subvenção/
auxílio ou contribuição social ao Instituto de Arte, Cultura e Educação dos Três Vales, inscrito no CNPJ
nº 40.256.168/0001-87, devidamente regular perante demais registros, com vistas a apoiar atividades
institucionais desenvolvidas pelo mesmo, em especial, ao Projeto de produção e Pós produção do
filme “FORA DA CAIXA — filme documental sobre o Autismo”, difundindo a cultura em nosso Município
de região.
O Instituto que se pretende beneficiar é merecedor do respeito e apoio do Município que
tem nas representações dos seus trabalhos a formação da identidade cultural, além de possuir
reconhecimento da comunidade de Teófilo Otoni como Instituto sério e comprometido com a Cultura.
À arte produz novas formas de ver e pensar a vida, ela é uma transformação da
realidade. E, nesse sentido, é fundamental para todos e todas. O Instituto apresenta proposta para
colocar em prática Programa acima descrito, que visa retratar com olhar cinematográfico e cientifico o
transtorno do espectro do autismo, salientando políticas públicas, diagnostico, preconceitos, rótulos e
outros aspectos importantes no desenvolvimento humano, conforme apresentado em Plano de
Trabalho anexo.
O valor da referida subvenção/ auxílio ou contribuição social é oriunda de emenda
parlamentar viabilizada pelo Vereador Juvenal Junior junto ao Deputado Federal Igor Timo,
intermediada por essa municipalidade, ao que entendemos será de grande valia para a entidade
beneficiária.
Esperamos essa Casa Legislativa se digne de apreciar e aprovar a proposição que ora
apresentamos, como inegável ação de incentivo à cultura local e regional.
Teófilo Otoni/MG, 07 de março de 2024.
To
DANIEL BATISTA SUCUPIRA
Prefeito do MWnicípio de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali Porto Salmann, 230 - Centro - Teófilo Otoni - MG - CEP: 39.802-900
site: www.teofilootoni.mg.gov.br -e-mar: gabineteOteofilootoni.mg.góv.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PLANO DE TRABALHO
INSTITUTO LTURA E EOUCAÇÃO
DOS 3 VALES
PÓS PRODUÇÃO FILME
DOCUMENTAL SOBRE AUTISMO
"FORA DA CAIXA”
EXERCÍCIO 2023
INSTITUTO
DE ARTE, CULTURA E EDUBAÇÃO
DOS 3 VALES
DADOS CADASTRAIS
DA ORGANIZAÇÃO
Entidade: Instituti de Arte,CNPJ: |
40.256.168/0001-87
Cultura e Educação dos Três Vales
Endereço: R.Otávio Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni | Ur MG cep.: 39801680
Email: marceliaaguiarO gmail.com Telefone: 33 988 819 457
DO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO
Nome: Marcelia Aguiar Ferreira
CPF: 043.142.366-04 RG: 11.488.328
Endereço: R.Otávio Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni UF MG cep.: 39801680
Email: marceliaaguiar O gmail.com Telefone: 33 988 819 457
Cargo: Presidente
Eleito em: 06-11-2020 Vencimento do Mandato: 05-11-2023
DADOS BANCÁRIOS
Banco: SICOOB AC CREDI Agencia: 4071 N? da conta: 29.747.285-2
DIRETORIA
Nome: Marcelia Aguiar Ferreira Cargo: Presidente
Nome: Cargo: Vice-presidente
Nome: Rodrigo Fernandes de Carvalho Cargo: Diretor administrativo
Nome: Gabriel Ferreira de Souza Cargo: Vice-diretor administrativo
Nome: Flávio Gonçalves Gomes Cargo: Diretor Financeiro
Nome: Rivani Lopes Negreiros Cargo: Vice-diretor financeiro
Nome: Cargo:
CONSELHO FISCAL
Nome: Wallace Gomes Moraes
Nome: Risia Lopes Negreiros
Nome:
Nome: Gustavo Caldeira Ministério
Nome:
Nome:
INSTITUTO
DOS 3 VALES
DO PROJETO
Objetivo Geral:
Produzir e pós produzir um trabalho inclusivo com obra cinematográfica Filme Documental "Fora da
Caixa” no intuito de que o mesmo promova a sensibilização social no que tange a ideia sobre o
transtorno do Espectro do Autismo, políticas públicas existentes, desconhecimento social,
diagnostico, preconceito e rótulos e, principalmente, a temática como uma urgência na saúde
pública objetivando a qualidade de vida do autista com a possibilidade de mudança social a partir
deste trabalho de cinema.
Acreditamos que com a sensibilização as barreiras sociais serão quebradas, e sem ela todo um
sofrimento de pacientes e famílias que desconhecem e não possuem rede de apoio. Muito mais do
que apresentar entrevistas, pacientes, governo e métodos de tratamento, nos propomos com este
projeto a disseminação do acolhimento, afeto, respeito e direito de pacientes com autismo.
Objetivo específico:
- Contratar diretor geral para inicialmente fazer adequação do roteiro do Documentário
“Fora da Caixa" para as telas de cinema;
- Contratar diretor de arte para realizar a decupagem do filme;
«- Contratar diretor de fotografia para desenvolver os planos de filmagem da obra;
* Contratar equipe de cinegrafia com câmeras adequadas para cinema; Contratar profissional
para montagem e edição final da obra.
INSTITUTO DE ARTE, CULTURA E EDUCAÇÃO DOS 3 VALES
Justificativa:
A produção e entrega desse projeto propõe a discussão e sensibilização sobre o Transtorno do
espectro do autismo tem sido amplamente abordada. Perguntas como o que causa? Quais critérios
para um diagnóstico? E muitas outras indagações com caráter biologicista tem sido feitas. O
propósito deste trabalho é apresentar para além de uma psicopatologia descrita no DSM 5 ou um
número de CID, mostrar a natureza humana, a sensibilidade, a sinestesia contida atrás de um
estereótipo.
A estética fílmica deste documentário procura abordar as relações das diversas estruturas sociais que
cercam esses seres humanos com diagnóstico do espectro. O documentário se propõe a desenvolver
uma discussão que possibilite a compreensão da essência e maneira desse humano lidar com o
mundo.
Lima (2016) retrata O espectro do autismo como um conjunto de diferentes manifestações,
condições que envolvem os domínios: sociais, da linguagem e comunicação, do comportamento,
considerada uma díade de alterações do desenvolvimento, o que torna cada sujeito com TEA único.
Portanto, cada sujeito no espectro é um ser singular, desta forma, necessita de compreensão e
auxílio único, devendo ser respeitado nas suas limitações, mas estimulado a se desenvolver em sua
plenitude, para tal é necessário que este sujeito seja acolhido e respeitado por toda comunidade
escolar.
Sabemos que nem sempre somos contemplados com políticas públicas para áreas da saúde
tão sensíveis como a de cuidados com o transtorno. Portanto a nossa responsabilidade não é
só de reter informações e conhecimentos, mas, construí-los e propágá-los, dentro dos
espaços escolares, familiares acadêmicos, enfim, na sociedade como um todo. Projetos como
esse aos poucos modificam a realidade de pessoas com deficiência e suas famílias, fazendo
com que esses indivíduos sejam enxergados como pessoas capazes de aprender e se
desenvolver.
Público Alvo: Comunidade em geral
Área de Abrangência: Nacional e internacional
Metodologia: O método de Produção do filme foi realizado com equipe de Psicólogo, Educador,
Roteiristas, Cinegrafista, Diretor de Fotografia e fundamentado em uma metodologia de design de
criação, gestão, edição e lançamento de um produto na concepção e desenvolvimento dessa
produção cinematográfica.
Capacidade Técnica e Gerencial:
* Administrativa — Marcelia Aguiar Ferreira (Graduada em Administração e
Psicologia, Mestra em Administração Pública)
Técnica e pessoal qualificado:
. Currículos:
Arthur Freire: Estudante de Cinema; Roteiro, decupagem e direção de arte do Longa Metragem
"CÉU ABAXO; Roteiro e direção do Curta metragem 'HÁ BELEZA" premiado no
ASSIMETRIAFestival Internacional de Cinema da Universidade Federal de Santa Maria no Rio
Grande do Sul. Roteiro e decupagem do Curta metragem "O CATADOR" Filme convidado para
o momento "Papo de Cinema" do Congresso Internacional de Ciências Sociais Aplicadas do
Caparaó — CICSA; Direção de arte e montagem do Longa Metragem "ARGENTINA".
Gabriel Ferreira: Estudante de Cinema, Produtor, Diretore
roteirista do Longa Metragem "CÉU
ABAXO; Roteiro e direção do Curta metragem 'HÁ BELEZA" premiado no
ASSIMETRIA- Festival Internacional de Cinema da Universidade Federal de Santa Maria
no Rio Grande do Sul. Roteiro e direção do Curta metragem "O CATADOR" Filme
convidado para o momento "Papo de Cinema” do Congresso Internacional de Ciências
Sociais Aplicadas do Caparaó — CICSA; Roteiro, Direção , montagem e edição do Longa
Metragem "ARGENTINA"; Diretor, ator e adaptação do roteiro do curta metragem
"ABANDONO", filme selecionado para o Festival de Taguatinga - Brasilia e Escolhido
para apresentação no Teatro
Metodista- Baixada Fluminense na Primeira Mostra de Cinema ENCONTRARTE; Direção
e Roterio do Curta Metragem "MEU LUGAR", obra selecionada para o Festival de
Cinema Pojichá.
Marcélia Aguiar Ferreira: Psicóloga, Administradora, Mestra em Administração Pública,
Produtora das Obras: Há Beleza, Céu Abaixo, Argentina, O Catador e Roteirista e
Produtora
do Curta Metragem "Abandono".Idealizadora do Cine Vales, apresentadando as obras Há
Beleza e Abandono em Escolas de Teófilo Otoni e Região.
Operacional:
« Som
« Instalação
e Juminação . Equipamentos
- Tecnologia
Estrutura Organizacional:
1. Roteirista
2. Diretor de arte
3. Diretor de Fotografia -
4. Técnico de Som
Microfonista e Produtor de Foley
6. Diretor de Arte
7. Editor Finalizador de Filmagem, Colorista/Telecine, Colorista/ Laboratório
8. Licenciamento de pós-produção
9. Editor de som, Mixagem
10.Assessor Jurídico
11. Tesoureiro
12.Contabilidade
Resultado esperado | Impacto previsto:
> Resultados esperados
Com a realização do projeto, espera-se o alcance dos resultados:
> O documentário "Fora da Caixa" será um instrumento relevante para utilização em instituições
de ensino e de forma ampla se tornar o condutor de abertura de um novo olhar sobre o
autismo em todos os seus aspectos;
> Criará uma rede de apoio entre pais, amigos e pessoas com transtorno do espectro autista
(TEA), para compartilhar os sentimentos, experiências e dificuldades;
> O documentário elevará a autoestima dos familiares, amigos e pessoas com transtorno do
espectro autista que sairão da margem para ocuparem o protagonismo de um trabalho
artístico cinematográfico profissional gerador de valorização e respeito do ser humano pela
transformação social;
> Despertará as pessoas com transtorno do espectro autista, os pais e responsáveis,
juntamente à rede criada, sobre os direitos e garantias para que possam conhecer e
apropriarem das conquistas legais;
> Envolverá as mídias locais, regionais e do Estado de Minas Gerais em apoio ao "Fora da
Caixa” entendendo que a comunicação é um parceiro importante neste processo;
> Diminuição das taxas de preconceito e melhor aceitação nos ambientes públicos, especialmente
nos ambientes educacionais.
> Ser parte desse projeto significa a sua parceria será lembrada a cada vez em que o filme
será exibido. E cada exibição desse filme será uma lembrança de que tudo que as
pessoas verão, só foi possível com a sua participação.
Da administração da parceria:
Administração contemplada a partir da negociação do Instituto de Arte, Cultura e Educação dos
Três Vales e parceiros.
Contrapartida da direção do filme com vistas a obtenção de apoio do poder público
Municipal
* Lançamento da Obra com congresso iniciando em Teófilo Otoni e disceminando para
osMunicípios de Minas Gerais;
*« Rodas de conversa com discussão, formação de uma organização que seja rede de apoio para
familiares dos pacientes com autismo, iniciando em Teófilo Otoni e disceminando para os
vales do Mucuri, Jequitinhonha e São Mateus.
ORÇAMENTO
Pós Produção = R$ 100.000,00
EQUIPES
Montagem- 30mil —- Gabriel Ferreira
Colorista - 30mil — Arthur Sambuc
Marketing - 20mil — Marcelia Aguiar
Mixagem de som -20 mil - Guilherme Henrique Rodrigues ramalho
Valor Total: R$ 1004.000,00 ( Cem mil reais)
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Obs.::Não se aplica para este caso.
REPASSE |
META1 META 2 META 3 META 4 META 5
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Soma
DOS PRAZOS
O prazo de vigência da parceria será de: Marcoo 2024 a Novembro de 2025
Obs.: Este prazo depende exclusivamente do encerramento da publicidade do projeto A prestação
de contas será feita em: (x) parcela única () parcelas parciais () por exercício O resultado
da análise da prestação de contas será de 90 dias a partir da data da entrega.
Parâmetros para aferição do cumprimento das metas: Relatório fotográfico,listas de presença, cópia
do Filme (que é produto em si), recortes de jornais, cópias de publicidade online, etc (tudo que possa
comprovar que o objeto foi efetivado).
O resultado da análise da prestação de contas será de 90 dias a partir da data da
entrega.
RESPONSÁVEL PELA PARCERIA
Nome: Marcelia Ferreira Aguiar
CPF: 043.142.366-04 RG: 11.488.328
Endereço: R. Otávio Oliveira Horta
Cidade: Teófilo Otoni UF MG cep.: 39801680
E-mail: marceliaguiar hotmail.com |
Telefone: 33 988 819 457
Cargo: Presidente do IAC TV
Eleito em: 06-11-2020 Vencimento do Mandato: 05-11-2023
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal desta organização, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Teófilo Otoni, para os efeitos e sob pena da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
” í
7
Federal ou Estadual, que impeça a celebração da parceria, na forma deste Plano de Trabalho.
Teófilo Otoni, 26 de Fevereiro de 2024
NAMGn cn
Marcelia Aguiar Ferreira
Responsável pela parceria