materia nº 29/2024

Câmara Mlunicipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº aa /2024
AO PROJETO DE LEINº 07/2024
Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica denominada Rua João Lorentz, logradouro público que se inicia na
esquina com a Avenida Getúlio Vargas, Bairro Centro, até o entroncamento das Ruas Júlio
Haueisen, João Leonardo Hollerbach, Coronel Antunino Barbosa e Francisco Adalberto
Hollerbach, todas no Bairro São Francisco, perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni.
Art.2º. O Município de Teófilo Otoni, providenciará a fixação de placas indicativas
da denominação do logradouro público mencionado no artigo 1º.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
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Anexo
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Vereador Gabriel Gusmão
[JUSTIFICATIVA
A Rua João Lorentz, logradouro público que se estende desde a
esquina com a Avenida Getúlio Vargas, no Centro, até o entroncamento das Ruas
Jálio Haueisen, João Leonardo Hollerbach, Coronel Antunino Barbosa e
Francisco Adalberto Hollerbach, ambas no Bairro São Francisco, é, talvez, umas
das ruas mais antigas de Teófilo Otoni.
Tradicional e presente nas várias páginas da história da Cidade, a
Rua João Lorentz recebeu tal nome informalmente há várias décadas atrás, sem,
contudo, ter se tornado oficial, haja vista inexistir lei municipal específica para
tal.
Atualmente, a legislação, especialmente para solução de assuntos
imobiliários, impõe a necessidade da confirmação do logradouro público porlei
municipal específica para o recebimento de protocolos relacionados ao serviço.
Além disso, nomear logradouros públicos oficialmente, possibilita o Poder
Público de fazer investimento necessários para garantir, por exemplo,
saneamento básico e outros serviços.
Inobstante à história, sabendo dos requisitos para proposta de PL
que visa homenagear personalidade com nomes em prédios ou logradouros
públicos, também é sabido que a Rua João Lorentz já possui tal nome há várias
décadas, de modo que não foi possível localizar as informações, como local para
emissão de certidão de óbito, justamente do homenageado.
Por tal motivo, peço aos Pares que considerem a história por trás da
nomeação da Rua João Lorentz para, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno, na invocação do costume, autorizarem a tramitação do presente Projeto
de Lei que visa confirmar o nome do presente logradouro, com a mesma
nomeação, sendo, tal providência, necessária para correção do erro
administrativo, tendo sido, inclusive, solicitada por vários residentes da
localidade, vide abaixo assinado em anexo.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024. Gusnão
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Vereador PRTB
02/05/2024,
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