materia nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Vereador Ailton de São Miguel do Pita
Projeto de Lei A) /2024
“Dispõe sobre denominação de
logradouro público —- Rua Todos Os
Santos.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica denominada Rua Todos Os Santos, atualmente desprovida de
nomenclatura, localizada no Distrito de Pedro Versiani, a qual se inicia na
BR-418, nas proximidades do Km-151, e finaliza na Rua Bahia e Minas,
nas proximidades do número 44, bairro Vila Verde.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas denominativas, bem .
como comunicações afins.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Ses es 114 105 1 dOAS
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Ailton Ferreira Santos Protocolo Nº (i O
Data / gl Vereador - PSD. Hora fg. 5 —
(LASANIEX AREA
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete do Vereador Ailton de São Miguel do Pita
JUSTIFICATIVA
Encaminho à Egrégia Casa De Leis, para apreciação, o respectivo Projeto de
Lei, que dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Todos Os.
Santos.
O regimento interno, em seu art. 9º, que dispõe sobre as matérias de
competência da Câmara Municipal, destacando-se entre elas a atribuição de:
I - assuntos de interesse local;
XVII - alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
Com base, apresentamos o presente projeto de lei em atendimento ao pedido
dos moradores daquela localidade, no sentido de promover a regularização do
endereço para facilitar entregas de correspondências e encomendas, bem
como, para fins de comprovação de residência.
Esperamos que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem esta Casa.
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