materia nº 35/2024

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 35 /2024
“Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo Município de
Teófilo Otoni/MG à Associação do Circuito Turístico das
Pedras Preciosas e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Teófilo Otoni/MG autorizado a reajustar o valor de sua contribuição anual
de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas.
81º. Para a contribuição de filiação de que trata o “caput” deste artigo, o Município contribuirá com
um valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser pago de forma parcelada ou de forma a vista
com desconto, conforme cronograma de pagamentos estipulado pela Associação do Circuito Turístico
das Pedras Preciosas.
82º, O valor de contribuição de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas será
corrigido anualmente, tendo como referência o índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
de acordo com a inflação acumulada e publicada pelo Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses
que antecedem a assinatura do Termo Associativo a cada ano.
Art.2º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes no orçamento vigente e, se necessário, abrir
crédito especial suplementar.
Parágrafo único: A contribuição destinada ao pagamento da anuidade da Associação do Circuito
Turístico das Pedras Preciosas constará em cada exercício financeiro do orçamento municipal.
Art.3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano 2.025.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni/MG, 27 de maio de 2024.
ge q
.
Prefeito
Daniel
do Muniápio
Eatiscia
de Teófilo Otoni/MG
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Anexo! Ó g6
Protocolo Nº
Data
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Exmo Sr. Presidente da CMTO,
Demais edis integrantes do parlamento municipal,
Temos a honra de apresentar para deliberação de V.Exas a presente proposição de lei com pedido
autorizativo que especifica, vejamos:
Para receber os recursos do ICMS Turístico destinado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, O
Município de Teófilo Otoni tem a OBRIGATORIEDADE de fazer parte de uma instância de
governança regional de turismo reconhecida pelo Governo Estadual (Lei Estadual nº 22.765/2017, que
instituiu a Política Estadual de Turismo), e cumprir as diretrizes fixadas no Decreto nº 47.687 2019
na Resolução nº16/2020 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais-Secult-MG. )
O Município de Teófilo Otoni já faz parte há alguns anos da Instância de Governança Regional de
Turismo-IGR Circuito Turístico das Pedras Preciosas, por isso, está apto a pleitear anualmente os
recursos do ICMS Turístico.
Apenas nos três primeiros meses do ano de 2024 (janeiro, fevereiro e março), o Município de Teófilo
Otoni recebeu R$ 49.665,86 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco mil reais e oitenta e
seis centavos) de ICMS Turístico, conforme publicação de repasses para os municípios mineiros,
disponibilizada no site da Fundação João Pinheiro. A previsão é que o valor anual de ICMS Turístico a
ser recebido pelo Município de Teófilo Otoni em 2024 seja de aproximadamente R$ 198.000,00 (cento
e noventa e oito mil reais).
A Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas é uma instância de governança regional
reconhecida oficialmente pelo Governo de Minas Gerais e pelo Governo Federal, Conta hoje com 30
municípios filiados, sendo esses municípios pertencentes aos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio
Doce. Com 22 anos de existência, exerce um papel de extrema relevância e liderança no
amadurecimento e no desenvolvimento turístico de seus municípios de abrangência, implementando
ações que vem dinamizando à atividade turística e econômica local, trazendo renda, qualidade de vida
e impactos positivos em várias localidades da região,
São exemplos de ações implementadas cotidianamente pela Associação do Circuito Turístico das
Pedras Preciosas nos seus municípios filiados:
e Capacitações para os empreendedores e trabalhadores dos setores ligados ao turismo, como
hotéis, pousadas, bares, restaurantes, agências de viagens e turismo, guias locais de turismo,
empreendedores e trabalhadores do setor de lazer, cultura, entretenimento e gastronomia.
e Realização de reuniões, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas de sensibilização,
mobilização e articulação turística local.
e Orientação estratégica da associação para a estruturação de produtos, atrativos, rotas e
roteiros turísticos nos municípios.
e Assessoria da entidade para o desenvolvimento de projetos ligados ao turismo dos municípios
e ao trade turístico local.
e Desenvolvimento de materiais turísticos promocionais impressos e on line, confeccionados e
distribuídos pela Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas para os seus municípios
filiados.
e Realização e apoio a realização de eventos que fortalecem a identidade local e geram fluxo
turístico nos municípios.
e Divulgação dos atrativos, produtos, rotas e roteiros turísticos dos municípios no site, nas
redes sociais e em outras plataformas de promoção e comunicação turística do Circuito
Turístico das Pedras Preciosas, dentre outras ações realizadas pela instituição nos seus
municípios associados.