| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SOROLÓGICO PRÉ-NATAL EM MULHERES GRÁVIDAS PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE VÍRUS DA AIDS, DAS HEPATITES B E C E DOS RELACIONADOS A LEUCEMIA, LINFOMA E ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS NOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. |
| native_id | 167 |
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