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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 187/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2009
Date 2009-09-10
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR QUALQUER TIPO DE CIGARRO E SIMILARES EM CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE ENSINO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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