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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 204/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaPROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.
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