| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI, QUE COMERCIALIZAM E REVENDEM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS. |
| native_id | 181 |
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