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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 256/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI, QUE COMERCIALIZAM E REVENDEM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS.
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