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materia nº 178/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA NAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO
native_id198

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