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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 55/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA MAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES PROMOTORES DE EVENTOS RELACIONADOS ÁS PRÁTICAS ESPORTIVAS
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