| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
| native_id | 201 |
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