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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 264/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.930, DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE ALTERA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO E ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, PARA CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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