| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.930, DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE ALTERA A TAXA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO E ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, PARA CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 264 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.