br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 68/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaFICA PROIBIDA A PRÁTICA DE COLAGEM, PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA IRREGULAR DE OFERTA DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUE VENHA A SUJAR AS RUAS, POSTES E MUROS.
native_id27

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →