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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 278/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.322/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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