| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.322/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL " TAXI" SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 275 |
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