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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 279/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaALTERA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 6.322//2011 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUENERADO DE PASSAGEIRO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL TAXI, SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PREVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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