| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 6.322//2011 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUENERADO DE PASSAGEIRO EM VEÍCULOS DE ALUGUEL TAXI, SOB REGIME DE AUTORIZAÇÃO CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PREVIO CADASTRAMENTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 276 |
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