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materia nº 18/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2012.
native_id281

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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
 Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000
 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
Projeto de Resolução n° 018/2011
Referenda Despesa Para o Orçamento de 2012.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas 
Gerais, aprova e a Mesa Diretoria Promulga a seguinte resolução:
Art.1° - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal 
de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2012, no valor 
de R$ 4.646.000,000(Quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis 
mil reais), a ser realizada de acordo com a programação 
estabelecida nesta resolução, distribuída por unidades 
administrativas da Câmara, de acordo com os seguintes 
desdobramentos.
I – Classificação Funcional Programática 
01.0000000 - Câmara Municipal 
01.0100000 - Legislativa..............R$4.646.000,00
01.0103100 - Ação Legislativa .............R$3.963.000,00
01.0103200 - Controle externo..............R$4.000,00
01.0127100 - Previdência Básica.........R$557.000,00
01.0127200 - Previdência do Regime Estatutário ...R$122.000,00
II – Despesa por Categoria Econômica 
3000.00.00 - Despesas Correntes ...... R$ 4.341.000,00
4000.00.00 - Despesas de Capital....... R$ 305.000,00
Art.2° A aplicação dos recursos descriminados no art.1°. Far￾se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art.3° Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao 
orçamento da câmara, serão abertos de acordo com o inciso 
V do art.167 da constituição federal, observado o disposto no 
art.62, V da constituição estadual, “analogia júris” e na lei de 
Organização Municipal.
Art.4° A classificação econômica da despesa poderá 
estender-se até o item, onde couber.
Art.5° Esta resolução entrará em vigor em 1° de 
janeiro de 2012
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de Novembro 
de 2011.

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