| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2012. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br Projeto de Resolução n° 018/2011 Referenda Despesa Para o Orçamento de 2012. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretoria Promulga a seguinte resolução: Art.1° - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2012, no valor de R$ 4.646.000,000(Quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por unidades administrativas da Câmara, de acordo com os seguintes desdobramentos. I – Classificação Funcional Programática 01.0000000 - Câmara Municipal 01.0100000 - Legislativa..............R$4.646.000,00 01.0103100 - Ação Legislativa .............R$3.963.000,00 01.0103200 - Controle externo..............R$4.000,00 01.0127100 - Previdência Básica.........R$557.000,00 01.0127200 - Previdência do Regime Estatutário ...R$122.000,00 II – Despesa por Categoria Econômica 3000.00.00 - Despesas Correntes ...... R$ 4.341.000,00 4000.00.00 - Despesas de Capital....... R$ 305.000,00 Art.2° A aplicação dos recursos descriminados no art.1°. Farse-á por unidades orçamentárias da Câmara. Art.3° Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art.167 da constituição federal, observado o disposto no art.62, V da constituição estadual, “analogia júris” e na lei de Organização Municipal. Art.4° A classificação econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Art.5° Esta resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2012 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de Novembro de 2011.