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materia nº 311/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 311 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DI EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIOS MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFICIO ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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