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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE EM ESTABELECIMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
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