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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O O DIREITO DO CONSUMIDOR DE TER REDUÇÃO NOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NA ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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