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materia nº 73/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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