| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, MAIS PRECISAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 352 |
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