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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 108/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaOBRIGA OS MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A DISTRIBUIR A TODOS OS SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS, PANFLETOS INFORMATIVOS SOBRE O PERIGO DE CONTAMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, ESPECIALMENTE A AIDS ( SÍNDROE DA IMNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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