| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | OBRIGA OS MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A DISTRIBUIR A TODOS OS SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS, PANFLETOS INFORMATIVOS SOBRE O PERIGO DE CONTAMINAÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, ESPECIALMENTE A AIDS ( SÍNDROE DA IMNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 359 |
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