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materia nº 109/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT-SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES EM ESTABELECIMENTOS DE PRETAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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