| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS DE FERRO VELHO LOCALIZADOS NO MUNICICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A MANTEREM RELAÇÃO DE PEÇAS ADQUIRIDAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PROCEDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
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