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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 146/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS DE FERRO VELHO LOCALIZADOS NO MUNICICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, DEDICADOS A COMPRA E VENDA DE SUCATAS E PEÇAS AVULSAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A MANTEREM RELAÇÃO DE PEÇAS ADQUIRIDAS, PARA FINS DE CONTROLE DE PROCEDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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