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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 86/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2011
Date 2011-05-03
Ementa“ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS GUIAS DE IPTU CONFECCIONADAS EM BRAILE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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