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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS COM SISTEMA BRAILE DE LEITURA NOS RESTAURANTES, HOTÉIS, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG.
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