| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI 5.230/2003 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS- COPASA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 406 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.