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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CANETAS LASE, PROIBE SUA VENDA PARA MENORES DE DEZOITO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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