| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS Á DIVERSÃO, ESPÉTACULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRSENSWES, EXIBIÇÕES CINEMATÓGRAFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 448 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.