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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 108/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ACOMPANHANTE COM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM LOCAIS DESTINADOS Á DIVERSÃO, ESPÉTACULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRSENSWES, EXIBIÇÕES CINEMATÓGRAFICAS, ATRAÇÕES OU EVENTOS ESPORTIVOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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