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materia nº 95/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA EM INDENIZAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI, AS VÍTIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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