| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA EM INDENIZAR, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NESTA LEI, AS VÍTIMAS DE ENCHENTES E OUTROS ACIDENTES DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 449 |
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