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materia nº 90/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-05-07
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, E REFERENTES Á EDUCAÇÃO, AO TÉRMINO DE CADA ANO LETIVO, AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CÂMARA MUNICIPAL.
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