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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES URBANAS, ABANDONADAS OU NÃO.
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