| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DETERMINA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. |
| native_id | 489 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.