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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 140/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDETERMINA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.
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