| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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