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materia nº 135/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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