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materia nº 132/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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