| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, EM ESTACIONAMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 509 |
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