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materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, EM ESTACIONAMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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