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← Teófilo Otoni (MG)

materia nº 167/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESERVAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA FRENTE E /OU PROXIMIDADE DAS AGENDAS BANCÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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