| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMASTIVOS PRECONIZANDO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, EM TODAS AS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 530 |
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